Coordenadoria De Políticas Para Mulheres De Aracaju: Desafios Educativos Sobre O Debate De Gênero Para Servidores/As Da Assistência Social Municipal

INTRODUÇÃO

 

Este trabalho é oriundo da experiência no campo de estágio obrigatório de Serviço Social II e III pela Universidade Federal de Sergipe, o qual foi executado na Coordenadoria de Políticas para Mulheres de Aracaju (CPM) entre setembro de 2021 a maio de 2022. O campo de estágio funciona na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (SEMFAS) da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA).

O artigo tem como finalidade descrever sobre as ações da Coordenadoria de Políticas para Mulheres de Aracaju, bem como compreender quais são os desafios educativos quanto ao debate de gênero para servidores/as da SEMFAS. Esses objetivos foram elencados uma vez que a vivência no campo de estágio possibilitou debate entre teoria profissional e a prática a partir do pensamento da dimensão pedagógica do Serviço Social.

A metodologia se dará dentro da perspectiva do materialismo histórico dialético pensando em um olhar que busca se aproximar da realidade social, institucional e profissonal, levando em consideração as estruturas sócias culturais do Brasil. Um envolvimento que abarcará tantas gestoras/es quanto as mulheres atendidas pela SEMFAS.

Essas intervenções profissionais partem de um processo histórico entre a realidade social e o procedimento lógico-ontológico, assumindo a categoria mediação.

 

A mediação é uma das categorias centrais da dialética, inscrita no contexto da ontologia do ser social e que possui uma dupla dimensão: ontológica - que pertence ao real, está presente em qualquer realidade independente do conhecimento do sujeito e reflexiva - elaborada pela razão, para ultrapassar o plano da imediaticidade (aparência) em busca da essência, necessita construir intelectualmente mediações para reconstruir o próprio movimento do objeto. (MORAES; MARTINELLI, 2012, p. 3)

 

Portanto, esta categoria interliga-se com a proposta metodológica do projeto de intervenção e o conjunto de teorias elencadas na perspectiva do Serviço Social contemporâneo.

A metodologia se baseia em uma pesquisa exploratória e qualitativa ao passo que foi baseada em material bibliográfico, fontes documentais da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, bem como a experiência da prática profissional do campo.

Cita-se ainda que por conta da pandemia do Coronavírus ocorreram mudanças temporárias no Departamento de Serviço Social o qual a partir das “DIRETRIZES GERAIS PARA A OFERTA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL I, II e III (DSS-UFS) EM FORMATO REMOTO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19” permitiu a aplicação do estágio supervisionado II ocorresse de forma virtual e no estágio supervisionado III no formato presencial.

 

 

1- GÊNERO E INTERVENÇÃO SOCIAL EM UM CONTEXTO NEOLIBERAL

 

Para iniciar o debate é necessário realizar pontuações de gênero as quais baseiam o trabalho nas políticas voltadas para todas as mulheres, neste caso é importante situar que aqui se abrange mulheres cis, trans, travestis, lésbicas, bissexuais, heterossexuais, negras, brancas, pardas, indígenas, com deficiência, entre outras.

Frisa-se que este artigo leva em consideração a perspectiva do Serviço Social contemporâneo com base em uma análise crítica, com caráter pedagógico. Levando em consideração a construção de um sistema político sob correlações de forças é importante observar que essas características da profissão não se devem perder de vista, tão pouco a autocrítica.

Informa-se que a vivência do estágio foi planejada a partir de um projeto de intervenção que levou em consideração: a hierarquia da SEMFAS, em um contexto de COVID-19 bem como na ausência de uma sala específica para a coordenadoria, portanto, foram necessárias outras estratégias a partir da realidade. Logo, apesar de ser uma profissão interventiva, os meios nos quais ela se encontra dificultam a sua execução e induz sua intervenção ao trabalho tecnicista.

 

[...] Nesta perspectiva, a formação profissional deve privilegiar a construção de estratégias, técnicas e formação de habilidades – centrando-se no “como fazer’ – a partir da justificativa que o Serviço Social é uma “profissão voltada à intervenção no social”. Este caminho está fadado a criar um profissional que aparentemente sabe fazer, mas não consegue explicar as razões, o conteúdo, a direção social e os efeitos de seu trabalho na sociedade. [...] (IAMAMOTO, 2004, p. 9, grifos da autora)

 

Portanto, defender a intervenção social, com sentindo de atuar em defesa de direitos e autonomia de suas/seus usuárias/os/es, como necessária ao exercício do Serviço Social é norte para buscar as transformações sociais. Ainda que este caminho seja imerso nos meios de produção capitalista, fomentar novas formas de resistências em consonância com as dimensões do fazer profissional (teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política). Somado a isso, como afirma Iamamoto: junto as suas dimensões tornam o exercício interventivo com efeitos sociais possíveis.

 

Pensar o projeto profissional supõe articular essa dupla dimensão: a) de um lado, as condições macro-societárias que estabelecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão, seus limites e possibilidades, que vão além da vontade do sujeito individual; b) e, de outro lado, as respostas de caráter ético-político e técnico-operativo - apoiadas em fundamentos teóricos e metodológicos - dos agentes profissionais a esse contexto. Elas traduzem como esses limites e possibilidades são analisados, apropriados e projetados pelos assistentes sociais. O exercício da profissão exige, portanto, um sujeito profissional que tem competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Requer ir além das rotinas institucionais e buscar apreender no movimento da realidade as tendências e possibilidades nela presentes passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em projetos de trabalho. (IAMAMOTO, 2004, p. 12)

 

Destacam-se esses termos para entender que existe uma realidade posta que transita entre a profissão, a instituição empregadora e o projeto profissional, os quais se fundem e são inerentes à realidade. A/O/E profissional não deve ser responsabilizada/o/e pelas que dependem dos termos estabelecidos pela instituição, logo, por mais que o Serviço Social esteja alinhado com a perspectiva materialista-histórico-dialética, com sua visão política e seu exercício, ele passará pelo crivo de um Estado regulador.

Quanto à materialidade do campo, o trabalho se referência a partir de uma gestão pública, logo esse foi um dos temas pesquisados e objeto da intervenção que se propõe. Então, as leituras bibliográficas voltaram-se para a teoria crítica que fundamenta o trabalho do serviço social na gestão social.

 

A presente reflexão sobre a gestão social define-se por uma perspectiva de crítica e de ruptura com os modos dominantes de pensar a sociedade, tecendo caminhos de uma razão insurgente em face da ordem social burguesa. Trata-se de buscar alternativas humanizantes e justas na gestão da vida social, em um campo que se afasta e que se opõe aos projetos moderno-conservadores, em favor de um projeto societário apoiado em valores democráticos. (SILVA, 2013, p. 213)

 

Pensou-se nesta perspectiva que se propõe a pensar em ultrapassar a ordem imposta e comandada pela classe burguesa. Pensar em valores humanitários e democráticos é estar em alinhamento com a visão de Direitos Humanos emancipatórios, porém, a gestão pública não está isenta da ordem neoliberal (desfinanciamento, refilantropização, sucateamento/ precarização das condições de trabalho, principalmente na assistência social) e de processos políticos partidários, correlação de forças que interferem na execução das políticas públicas, principalmente, em uma conjuntura adversa à garantia de direitos sociais, seja à defesa dos direitos humanos.

Como foi notado, o setor da DDH pertence ao organograma da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Aracaju, o que significa um trabalho de articulação voltado para os contextos de vulnerabilidades social. Ao mesmo tempo, historicamente, trata-se de um espaço sócio ocupacional no qual perpassam a cultura coronelista, político-partidária, apelo ao voluntariado e a refilantropização, processos aos quais o serviço social reconceituado tenta romper.

Esta lógica política serve aos comandos do capitalismo, reproduzindo expressões da questão social ao invés de ultrapassá-las. Para tanto existem os grupos em vulnerabilidade social, os quais são usuários/as/es tanto da Assistência Social quanto dos Direitos Humanos.

 

Sob a primazia da responsabilidade do Estado, a gestão social constitui um gradiente de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade civil, tendo como foco as demandas coletivas e o interesse público. Seus fins são o acesso a direitos sociais e a conquista da cidadania. Seus meios articulam-se em um desenho estratégico-operativo multidisciplinar, intersetorial e territorializado. As estratégias econômicas constituem meios em favor de fins sociais: qualidade de vida e bem estar social. (SILVA, 2013, p. 217)

 

Como elementos elencados na citação acima a cidadania e os direitos sociais devem fazer parte da intencionalidade do trabalho crítico de uma gestão social responsável, principalmente, pela articulação entre o Estado e a Sociedade Civil Organizada. Nessa perspectiva, o trabalho do Serviço Social deve estar também fundamentado na Lei de Regulamentação da Profissão, a qual estabelece as competências profissionais:

 

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; (BRASIL, 1993, p. 1)

 

A ação de planejar é tão importante quanto sua execução, pois o planejamento poderá estar articulado a uma visão crítica ou a uma visão funcionalista do trabalho profissional, dela que o pensamento crítico poderá vir articulado, ou se o trabalho será pensado no formato funcionalista, a depender também das correlações políticas previamente elencadas em parágrafos anteriores.

Nos termos de Torres e Lanza (2013) existem as forças entre as conjunturas contemporâneas, as demandas e regras institucionais, aquelas que usuárias/os/es levantam, a administração e o projeto da profissão. Sendo assim, o pensamento não é individual, mas também imposto por uma realidade, no caso do campo de estágio os impasses orçamentários devem ser pensados para uma autonomia gestora.

Estas disputas de projetos, em sua maioria divergentes, necessitam de uma articulação e pactos para levar em consideração uma gestão social de pacto civilizatório, com operacionalização de programas e projetos sociais de responsabilidade do município. (TORRES; LANZA, 2013).

A defesa desta gestão deve ser democrática, com vistas para a inclusão social, unidos a um sistema de dados de informações territoriais, financiamento, monitoramento e observações para avaliação (TORRES; LANZA, 2013). Partimos da realidade posta, buscamos conhecê-la a partir da fundamentação teórica e crítica, com a intencionalidade de defesa do nosso projeto profissional, em seguida podemos planejar estratégias de enfrentamento, elaborar o projeto de intervenção que caminhará para execução inserido em todas as mediações que especificam as instituições públicas brasileiras.

O que acontece na realidade são as correlações de forças, tão pouco o debate construtivo, quiçá o fomento dos direitos, isto afeta diretamente o público feminino. E pensar nesta questão abre espaço para reflexões de gênero enquanto políticas públicas.

 

O uso do conceito gênero trata, assim, de dar conta dessa vivência diferenciada das mulheres e homens na vida econômica e social. Particularmente, como assinalam os estudos recentes da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), ele enriquece a análise do fenômeno da pobreza, porque permite entendê-lo como um processo. Desta forma, a hipótese explorada neste estudo é de que existem fatores de gênero que incidem com maior ou menor peso na vida das mulheres e homens, mas para as mulheres este fardo é mais pesado, pois, elas reúnem duas fragilidades: ser mulher e ser pobre. (MELLO, 2005, p. 5)

 

Pensar na categoria gênero e no público atendido pela Coordenadoria de Políticas para Mulheres é iniciar uma discussão dos múltiplos marcadores sociais, como no destaque anterior que foi a classe social. Estas duas categorias não se intercruzam em alguns momentos, elas são estruturas postas pelos poderes patriarcais e burgueses.

 

A divisão sexual do trabalho é a forma de divisão do trabalho social decorrente das relações sociais entre os sexos; mais do que isso, é um fator prioritário para a sobrevivência da relação social entre os sexos. Essa forma é modulada histórica e socialmente. Tem como características a designação prioritária dos homens à esfera produtiva e das mulheres à esfera reprodutiva e, simultaneamente, a apropriação pelos homens das funções com maior valor social adicionado (políticos, religiosos, militares etc.). (HIRATA; KERGOAT, 2007, p. 599)

 

Estas esferas propostas a partir dos pensamentos de Hirata e Kergoat situam que este projeto de intervenção se propôs a pensar que a categoria trabalho apresenta uma divisão sexual entre suas/seus trabalhadoras/es. Ainda que de uma mesma linha inicial homens e mulheres apresentam dificuldades diferenciadas e privilégios pela sua posição de gênero.

Porém, a categoria raça também é uma estrutura e sua análise faz parte do contexto real do campo de estágio. As mulheres excluídas do mercado de trabalho formal são as mulheres pretas que em sua parte populacional necessita de uma Assistência Social fortalecida e um olhar de Direitos Humanos para este reconhecimento.

 

Se, de um lado, nem todas as mulheres foram excluídas das indústrias e nem todos os negros foram excluídos do mercado de trabalho, somente a análise interseccional destacou a forma com que as mulheres negras sofrem a discriminação de gênero, dando múltiplas chances de interseccionar esta experiência. Quando ausentes os letramentos interseccionais para as abordagens feministas e antirracistas, ambos reforçam a opressão combatida pelo outro, prejudicando a cobertura dos direitos humanos. (AKOTIRENE, 2019, p. 38)

 

Logo, a pesquisa para pensar na intervenção social se levou em consideração as particularidades dentro da totalidade, caso fossem deixadas de lado não haveria possibilidade para aplicação do método materialista. Existe uma abordagem consubstancial pois seu conceito prioriza as questões de gênero e raça abrangendo para uma visão crítica as classes sociais dominantes.

 

Segundo informações de 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais da metade da população brasileira (54%) é de pessoas pretas ou pardas, sendo que, a cada dez pessoas, três são mulheres negras. Quase 80% da população brasileira que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) se autodeclara negra, conforme dados do Ministério da Saúde (2016). De acordo com o Ministério da Cidadania (2015), das 13,8 milhões de famílias atendidas pelo programa Bolsa Família, 73% se autodeclaram pretas ou pardas. As mulheres negras também são as mais vitimadas pela violência doméstica: 58,68%, de acordo com informações do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (2016). Elas também são mais atingidas pela violência obstétrica (65,4%) e pela mortalidade materna (53,6%), de acordo com dados do Ministério da Saúde e da Fiocruz (2017). (CFESS, 2019, p. 3).

 

Quando esta ordem é combatida, deslegitimada ou até mesmo questionada surge o conservadorismo a partir das violências machistas, racistas, classistas e sexistas.

“Essa compreensão analítica ancora a reflexão sobre a violência contra a mulher e de gênero, pois se trata de ‘uma força social’ que estrutura as relações de [poder] entre os gêneros, que modela as dinâmicas sociais, como bem é demonstrado no decorrer deste trabalho.” (BANDEIRA, 2017, p. 19) A violência de gênero é o instrumento do sistema patriarcal e sexista e nos termos citados ela é uma força social e estruturante, entretanto, está presente na esfera privativa das famílias.

 

 

2- A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE ARACAJU

 

A coordenadoria foi criada no ano de 2017 na gestão do atual prefeito de Aracaju. Ela pertence a Diretoria de Direitos Humanos que está sob a estrutura da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (SEMFAS). A composição de sua equipe de trabalho é formada pela coordenadora Edlaine Sena e conta também com uma assistente social e psicóloga cedidas para o projeto “Homens Autores de Violência”.

A Coordenadoria de Políticas para Mulheres foi implementada com o intuito de planejar, acompanhar e avaliar a implementação de serviços voltados para as mulheres do município de Aracaju. Neste setor perpassam ações intersetoriais contra as violências doméstica e familiar, bem como em ações afirmativas de direitos das mulheres. Da mesma forma, a Coordenadoria de Políticas para Mulheres desenvolve ações as quais estão voltadas para o combate da violência doméstica, a autonomia feminina e outros eixos de igualdade de gênero.

Cita-se ainda que seu endereço físico estava localizado na rua Pacatuba, n° 64, no centro de Aracaju, até outubro de 2021, porém o contrato de aluguel do prédio foi suspenso pelo seu valor estar fora do orçamento da prefeitura. Mediante este fato, a Diretoria de Direitos Humanos passa a localizar-se, provisoriamente, no mesmo endereço da SEMFAS. Quanto aos seus serviços estão sendo organizados de forma híbrida entre trabalho em home office, espaços divididos com outros setores da secretaria, e o trabalho presencial para execução de ações nos equipamentos da prefeitura.

Dentre suas atribuições encontram-se:

• Incentivar a integração da rede socioassistencial levando em consideração as diretrizes de políticas para as mulheres;
• Elaborar, coordenar e organizar as políticas para as mulheres no município de Aracaju;
• Articular os serviços governamentais, não-governamentais e de sociedade civil e conselhos voltados para as pautas das mulheres;
• Assessorar as áreas de educação, trabalho, saúde, e outras esferas da Prefeitura Municipal de Aracaju no combate à violência doméstica;
• Acolher e orientar a defesa dos direitos dentre as consubstancialidades das mulheres aracajuanas;
• Articular junto à Patrulha Maria da Penha ações de enfrentamento à violência doméstica.
• Reunir representantes da rede de atendimento à mulher com encontros constantes para desenvolvimento de ações;
• Realizar calendário anual com datas importantes para os direitos da mulher;
• Promover o Plano contra violência doméstica;
• Realizar cartilhas informativas que orientem profissionais e usuárias sobre os direitos da mulher e a sua rede de atenção;
• Incentivar cursos de capacitação e fóruns permanentes para a sensibilização e atualização sobre a rede de enfrentamento à violência doméstica.
• Promover junto à assessoria de comunicação o fortalecimento das ações da Coordenadoria de Políticas para Mulheres para divulgar seus serviços de ações no município de Aracaju;

 

Com a intenção de aproximação com a realidade foram coletados documentos online sobre atribuições relativas de políticas públicas para as mulheres com intuito de conhecer como o trabalho vem sendo desenvolvido, de modo a destacar suas experiências do contexto da coordenadoria da mulher de Aracaju.

De acordo com Garibaldi (2016) as diretrizes para a Coordenadoria da Mulher de Garibaldi apontam para integração e incentivo das equipes da prefeitura na definição e diretrizes do setor, bem como a execução de seus serviços gerais administrativos, na articulação desta com as outras secretarias e no incentivo de iniciativas para a proteção da mulher junto ao poder legislativo.

Ao passo que a Coordenadoria Estadual da Mulher do estado de Santa Catarina cita:

 

I - diagnosticar a realidade sob o enfoque de gênero e raça/etnia em cada âmbito da interação social; II - aplicar diagnósticos de gênero e raça/etnia, baseados na desagregação e comparação da informação ( banco de dados); III - transversalizar o enfoque de equidade de gênero e raça/etnia no planejamento das demais Secretarias de Estado, como forma de institucionalizar a equidade através das políticas públicas e, consequentemente, identificar sua representação nas articulações no poder local/regional/estadual; IV - articular, com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ações em prol da diminuição das desigualdades entre homens e mulheres; V - envolver, treinar e manter atualizadas a Secretarias de Estado quanto a evolução econômica, política e social da mulher no mundo, adequando estudo a realidade do nosso Estado; VI - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da administração estadual, se destine ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos; VII - acompanhamento permanente, através de pesquisas o cumprimento das metas estabelecidas, por setor, como saúde, segurança, trabalho, renda, educação, entre outros; VIII - publicar periodicamente artigos sobre a situação da mulher em Santa Catarina; IX - construir e atualizar site da coordenadoria; X - fornecer subsídios para o aprimoramento de políticas públicas, valendo-se de uma perspectiva de planejamento com a perspectiva de gênero; XI - propor celebração e acompanhar convênios, em nível estadual, nacional e internacional, nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres; XII - gerenciar as ações necessárias para o desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria Estadual da Mulher. (SANTA CATARINA, 2006, p. 1)

 

Enquanto que o Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres do Rio Grande do Sul está vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos deste estado. As suas atribuições entrelaçam e dão norte para o trabalho deste setor com a proposição, execução de políticas para mulheres, assessoramento administrativo, campanhas educativas, articulação entre órgãos públicos e privados, bem como de políticas transversais de gênero, proporção de convênios para parcerias, projetos na área de atuação para mulheres, produção de relatórios sobre suas atividades e articulação entre municípios, estado e ente federativo. (RIO GRANDE DO SUL, 2021)

Os departamentos responsáveis por ações relacionadas às políticas públicas para mulheres do estado de Sergipe e a Coordenadoria de Políticas para Mulheres de Aracaju (CPM) coadunam no mesmo sentido entre suas atribuições. Neste âmbito, os setores elencados de outros estados atuam em rede intersetorial enquanto propositores de políticas de gênero que perpassam pelas questões de classe, raça, geração, entre outros. Também existem as articulações com outros órgãos do judiciário, da saúde e educação, por exemplo.

Por outro lado, nota-se que a CPM de Aracaju atua em nível municipal enquanto gestão, porém a alta demandas das suas funções estão próximas aos serviços em nível de outros estados. Neste caso, o trabalho depende de investimento público o qual o município não fornece em seu orçamento, uma vez que não existe recurso voltado exclusivamente à coordenadoria.

 

 

3- OS DESAFIOS QUE DIFICULTAM A FORMAÇÃO EDUCATIVA SOBRE GÊNERO DE SERVIDORES/AS DA SEMFAS

 

Ao resgatar o contexto histórico do país pode-se verificar que as expressões da questão social estão ligadas ao capitalismo, porém essa estrutura social não é capaz de abarcar as desigualdades de gênero entre outras uma vez que são estruturas diferentes e que ao mesmo tempo aprofundam as desigualdades quando em conjunto. Para uso de controle das violações de direitos oriundas destes espaços o Estado realiza intermédios os quais nem sempre objetivam a transformação social.

 

A violência contra a Mulher é um fenômeno, o qual retrata expressivamente o resultado do processo histórico patriarcal, colonial, racista e capitalista ocorrido no Brasil, desde os seus primórdios. O número de denúncias, feminicídios e violência contra a mulher, e os caminhos tomados pelo Estado em termos de constitucionalização dos direitos sociais, civis e políticos das mulheres, representam alternativas de contenção das mobilizações sociais com vistas à manutenção da ordem. (SANTOS; NASCIMENTO, 2021, p. 15)

 

Como percebe-se na citação acima o Estado executa paliativos sociais uma vez que não vai no cerne das relações sociais. Para esse movimento é necessário compromisso político para combater as leis dos homens, incluindo uma luta arbitrária utilizando a educação como ferramenta de formação continuada para servidores/as.

 

Contudo, “na concepção das famílias tradicionais”, a violência contra a mulher é algo que está enraizado na nossa sociedade machista e patriarcal, a qual os homens acreditam ter posse sobre as mulheres, e as mulheres são submetidas a relacionamentos abusivos, acreditando que realmente seja o melhor que a vida pode oferecer, e que não é possível se libertar e sair desta condição, o que muitas vezes só se torna possível quando esta tem acesso a políticas públicas. (SANTOS; NASCIMENTO, 2021, p. 24)

 

Pensar neste projeto social pautado na masculinidade tóxica gera consequências das quais prejudicam as relações entre homens, mulheres e outros gêneros. O conservadorismo é uma das características que anda em contato intrínseco junto com a sociedade machista, uma vez que objetiva controlar ideologias e liberdade.

Observou-se que apesar do liberalismo ter como uma de suas características a liberdade das pessoas ele se torna contraditório ao necessitar do conservadorismo para continuar mantendo o capitalismo de pé. Essa estruturação está também em conjunto com o aparato do Estado afim de manter as instituições de seu domínio sob as relações de desigualdades, sendo assim, locais como a Prefeitura Municipal de Aracaju (órgão de controle do Estado) não foge a essa regra.

Durante o tempo de estágio curricular de Serviço Social foram notórios os entraves que estavam presentes em setores que podem ter como premissa a superação de exclusão social. Primeiramente a Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente (COGETEP) a qual realizava suas ações a partir das demandas elencadas pelos espaços ocupacionais da assistência social, porém, ainda que realizando desenvolturas com proposições de transformação dos serviços e estando dentro das normativas elencadas pela prefeitura, foi um dos primeiros setores a ser destituídos durante a pandemia.

Posteriormente, a Diretoria de Direitos Humanos (DDH) perdeu seu espaço físico próprio o qual era alocado no Centro de Aracaju, possuindo um maior livre acesso para a população usuária que necessitasse de seus serviços, bem como para as equipes técnicas da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (SEMFAS) e os movimentos sociais realizarem reuniões e eventos.

A transferência das referências técnicas da DDH para o Centro Administrativo da prefeitura não somente reduz os custos financeiros, como também retira da população o acesso livre de diálogo, além de criar uma maior soberania da instituição sobre as demandas e projetos da diretoria.

É neste instante que a Coordenadoria de Políticas para Mulheres de Aracaju é igualmente atingida. Durante a passagem do estágio obrigatório II foram elencadas demandas de cunho político, como por exemplo a necessidade de maior participação social diretamente com a coordenadoria (para além dos encontros com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher). Outra necessidade observada foi o próprio espaço que até o mês de abril de 2022 ainda não tinha sido resolvido, ou seja, suas condições de trabalho estavam reduzidas nos espaços do Centro Administrativo e nos ambientes domésticos das técnicas através do trabalho online.

Acrescenta-se a gravidade da pandemia da COVID-19, a qual enfraqueceu a rede sócio assistencial. Durante a passagem do estágio observou-se que a coordenadoria necessitou superar múltiplos obstáculos para se manter presente em diversas ações, contudo, algumas dessas necessitariam de proximidade com os territórios da população junto aos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), foram nesses momentos que suas equipes citaram as dificuldades de fortalecimento de vínculo da população junto aos equipamentos, uma vez que a pandemia afastou as pessoas de seus espaços.

Ora, se a sociedade neoliberal dita as regras e os serviços públicos vem perdendo seus espaços, acrescidos do fator famílias afastadas dos equipamentos da Assistência Social não seria de surpresa o fechamento destes espaços para os cortes de gastos econômicos, uma vez que desde o início da gestão bolsonarista essa área pública apresentou corte de gasto de mais de 70% dos repasses federal (SCHIAFFARINO, 2022), além disto os valores conservadores influenciam no trabalho da Assistência Social ocasionando uma falta de compromisso com as mulheres. Esse impacto de recurso atinge diretamente a PMA a qual opta em realizar os pagamentos mais urgentes para manter serviços como o da Alta Complexidade ativos, porém, a curto prazo essa estratégia pode acalentar as obrigações da SEMFAS, mas posteriormente poderá criar um caos social, uma vez que sem os serviços de convivência da Proteção Social Básica (PSB) as pessoas mais vulnerabilizadas seriam aquelas que mais necessitam de seus serviços, como pessoas idosas, crianças, adolescentes e as mulheres.

Por isso retorna-se ao pensamento de Almeida (2018) “Em momentos de crise, em que é preciso “conservar o que concretamente deve ser conservado”, os liberais podem se tornar reacionários.” esse reacionarismo tende a provocar feridas básicas que tinham sido superadas, como o acesso a serviços que ofertam subsistência das pessoas, além de conseguir se aproximar de territórios imersos nas violências.

Uma vez observada a problemática é necessário encontrar estratégias para superação dela. Para existir uma gestão qualificada é prioritário que se construam trabalhos junto à educação permanente. No caso do campo de estágio, essa formação continuada fica a cargo das profissionais, uma vez que sem o setor específico tão pouco com incentivo da instituição oferecendo sua carga horária de trabalho voltada para esse aprendizado.

A conjuntura da precarização acaba sobrecarregando a equipe a qual já tem as demandas de suas ações, neste instante que se esbarra a segunda dificuldade, uma vez que além de mulheres são profissionais, companheiras, mães e exercem funções domésticas. A crítica aqui é justamente que na persistência destes obstáculos a realidade patriarcal salta aos olhos e afetam inclusive as próprias trabalhadoras da coordenadoria.

Ainda que dentro de uma gestão voltada para os cortes de verbas, equipamentos, serviços, além de instabilidade profissional, é necessário construir com a população soluções uma vez que poderia ser a partir da sociedade que a transformação social seja possível, ao invés da SEMFAS se colocar em um espaço de manutenção do sistema. Porém, como seria possível se a conjuntura urge dentro da miserabilidade social? Como formar uma sociedade livre do conservadorismo e assistencialismo se são essas as prerrogativas que estão atualmente nos territórios das famílias?

Em um dos eventos de vivência do estágio algumas mulheres do bairro Japãozinho foram questionadas se conheciam a CPM e, apesar de saberem da sua existência, informaram que não tinham conhecimento de onde se localizava ou como se comunicar. Nesses momentos evidencia-se a necessidade de um serviço fixo e acessível para as mulheres, principalmente, da periferia.

 

As experiências vividas pelas mulheres, que também compõem uma parte da vida pública (...), são consideradas como pertencentes ao setor privado. Os homens também têm vida privada, papéis e relações que constituem essa vida, mas que não são incluídos nas análises teóricas de suas experiências vividas. (ARNOT, 1984, p. 2-24)

 

A experiência dos/as servidores/as da SEMFAS diz respeito diretamente aos serviços ofertados e aos papéis de vida pública as quais elas vivem. Ter consciência social e educativa para combater os valores ultra neoliberais diminui os impactos do machismo em prol de uma defesa da dignidade humana, além de se propor como erradicação da violência institucional contra mulher.

 

A violência contra a mulher se configura como uma das formas mais agressivas do patriarcado (expressa no machismo), que é apoiada e consentida cotidianamente pela mídia (através das músicas, novelas, filmes, propagandas etc.), pela escola, pelas instituições religiosas, pelos partidos políticos, pela família, enfim, pelos aparelhos ideológicos que reproduzem a lógica patriarcal dominante que inferioriza a mulher e super valoriza o homem. (MESQUITA, 2016, p. 249)

 

Esta violência é legitimada pelo Estado o qual reproduz uma lógica patriarcal. Para o enfrentamento desta é que se propõe a formação continuada com atenção tanto para gestores das políticas socais da SEMFAS quanto para técnicos/as os quais lidam diariamente com histórias atravessadas por violações de direitos das mulheres.

 

[...] Em síntese, à violência contra a mulher apresenta inúmeros estigmas sociais e a sociedade ainda reproduz discursos que culpabilizam a mulher em situação de violência, diante da situação vivenciada, reforçando a subordinação e naturalização da violência, mediante o machismo e o patriarcalismo perpetrados no decorrer dos anos. (GOUVEIA; LUZ, 2019, p. 90)

 

Por fim, pensar na dimensão pedagógica de formação popular também deve ser uma das estratégias do Serviço Social e de outras profissões da SEMFAS. Com a vivência do estágio foi notória que as mulheres nos territórios mais vulnerabilizados necessitam de os benefícios de transferências de renda, o acompanhamento das equipes da Assistência Social e valores progressistas para que também construam as suas redes de proteção.

 

 

Pensar em políticas públicas que combatam todas as formas de violências é pensar em estratégias reais, as quais são possíveis. Não se deve relativizar direitos previstos na legislação, tão pouco menosprezar que o Brasil é um dos países mais violentes contra mulheres, população LGBQTIA+, pessoas pretas, indígenas, além de continuar a perpetuação de abusos contra crianças e adolescentes, preconceito etário e criador de barreiras para pessoas com deficiência.

A formação educativa e política são uma das saídas para o enfrentamento dessas violações de direitos, a revolução nas ruas, além de maior financiamento da Assistência Social também devem fazer parte em apoio ao processo pedagógico, mas é no cotidiano das instituições que o preconceito continua conservado e enraizado. Para tanto se aponta para uma estratégia que estaria em acordo com uma gestão social e participativa:

 

Estas instâncias governamentais se localizam em variados lugares nas estruturas de governo. A reivindicação das mulheres é que seja um lugar onde possam ter acesso aos diversos níveis do governo, e um lugar que possam ter poder de negociação, pois as ações que pretendem realizar serão desenvolvidas em conjunto com outras áreas. Assim, em geral, reivindicam um espaço junto ao gabinete do (a) Prefeito (a) ou do Governador (a), e assim tem ocorrido com algumas das coordenadorias. [...] (SOARES, 2004, p. 124)

 

E continua:

 

[...] Esta localização faz diferença, pois disto vai depender se tem ou não status de secretaria, recursos administrativos e financeiros e, mais ainda, o nível de autonomia relativa para a tomada de decisão. “Quanto mais afastadas do núcleo de poder do governo, das instâncias de decisão, maiores são as dificuldades para a articulação com as diversas secretarias”. Ainda assim, em alguns casos mesmo que as coordenadorias da Mulher estejam situadas nos gabinetes dos prefeitos ou governadoras, algumas vezes ainda não dispõem de recursos próprios para suas ações. São recursos do próprio gabinete que são utilizados. Dispõem de uma pequena infra-estrutura humana. E se não são unidades orçamentárias suas ações também, ficam limitadas. (SOARES, 2004, p. 124-125)

 

Durante a participação das reuniões junto ao Comitê Gestor da Coordenadoria de Políticas para Mulheres foi observada a demanda de orçamento para uma maior celeridade nas ações das secretarias, o mesmo poderia ser organizado para estes espaços de negociação entre as mulheres, seu território, os movimentos sociais referenciados, as instituições municipais da localidade e a presença da coordenadoria nas reuniões.

Um espaço democrático e participativo auxilia aos/as servidores/as da SEMFAS, uma vez que leva em consideração a vivência das mulheres, as quais são atendidas. Não é possível ultrapassar os desafios educativos sem um diálogo entre teoria, prática profissional e vida social das mulheres uma vez que são essas que sentem diariamente a divisão sexual do trabalho.

Logo, considerou-se que os objetivos do artigo foram atendidos devido a descrição das ações da Coordenadoria de Políticas para Mulheres e as identificações de suas demandas urgentes para uma gestão e intervenção sociais qualificadas.