O Olhar Dos Estudantes Do Ensino Médio Integrado Sobre O Orçamento Público No Instituto Federal De Sergipe/ Campus Estância.

O orçamento público é um importante instrumento de planejamento da Administração Pública. Por meio dele as políticas e os serviços públicos são prestados à população. Além de ser uma peça-chave utilizada pelo Governo para o desenvolvimento da sociedade, é uma lei contida na Constituição de 1988. Nele estão contidas todas as receitas previstas e as despesas planejadas durante um ano.

Por meio do orçamento público, o que é previsto na legislação deixa de ser apenas uma lei e passa a se concretizar, a partir da utilização dos recursos para efetivar ações nas diversas áreas e dentre elas, a educação, ciência e tecnologia.

A Educação, considerada uma política pública, é direito de todos e dever do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988,  ela tem por objetivo prestar serviços educacionais de qualidade para toda a população brasileira, sem distinção de classes, garantindo o ensino obrigatório e gratuito em instituições oficiais (Brasil,1988, online).

Perante a importância do orçamento para o desenvolvimento das políticas públicas, destacamos a área da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), na qual a questão orçamentária impacta diretamente nas ações de ensino e, consequentemente, na qualidade da oferta deste ensino, como também na permanência e êxito dos estudantes, visto que, para garantir uma formação humana e cidadã é indispensável a disponibilização de recursos orçamentários.

A EPT é uma modalidade educacional pautada no trabalho como princípio educativo e traz conceitos que visam à formação integral dos sujeitos para atuação no mundo do trabalho e para vida em sociedade.  E nessa formação, os cidadãos precisam ter o conhecimento de como se desenvolve o processo orçamentário, conforme Quirino (2011, p.03) “Para aprofundar a dimensão de por onde se dão os embates para a distribuição dos recursos públicos, é preciso compreender como se definem os gastos no orçamento, ou seja, como se estabelece a legislação orçamentária”.

Partindo do exposto, nesse estudo consideramos que os estudantes precisam ser sensibilizados para entender o orçamento não apenas como peça financeira, mas também como um instrumento de planejamento, que permite a concretização dos direitos sociais, entre eles o direito à educação. E que o orçamento ganha forma por meio da realização de diversas ações nas instituições de ensino, tais como: aquisição de materiais didáticos, realização de obras e manutenção na infraestrutura, compras de equipamentos e insumos para laboratórios, biblioteca e outros espaços da escola, além do pagamento de auxílios da assistência estudantil e de bolsas para desenvolvimento de projetos.

A pesquisa que embasou este artigo teve como objetivo principal analisar o que os estudantes entendem sobre o orçamento público, qual a percepção deles sobre os recursos recebidos pelo Instituto Federal de Sergipe/ Campus Estância e se em algum momento esse assunto foi apresentado aos discentes como forma de divulgação e transparência das tomadas de decisões na Instituição.

A amostra foi composta pelas turmas de 2º ano do Ensino Médio Integrado do Intituto Federal de Serrgipe - Campus Estância. Tratou-se de uma pesquisa descritiva e de caráter exploratório, baseada na abordagem quali-quantitativa. Desenvolveu-se  um levantamento bibliográfico, análise documental e como instrumento de coleta de dados foram formulados questionários online no aplicativo Google Forms, estruturados com perguntas abertas e fechadas, enviados virtualmente aos estudantes  por emails e no aplicativo WhatsApp.

Esse artigo, quanto a sua estrutura, parte de um breve apanhado sobre o orçamento público da educação profissional e tecnológica. Posteriormente, é apresentado o Instituto Federal de Sergipe/Campus Estância. Em seguida, a análise dos resultados da pesquisa realizada com estudantes do Ensino Médio Integrado acerca do orçamento público da Instituição. E por fim, a conclusão e sugestões para melhoria na divulgação das informações concernentes ao orçamento público do IFS/Campus Estância.

Orçamento Público da Educação Profissional e Tecnológica

 

O orçamento público no Brasil que é considerado uma ferramenta gerencial (através dele o governo prevê a receita que vai arrecadar e fixa os gastos que serão realizados durante o ano),embora esteja contido  na Constituição Federal de 1988, a legislação que o rege e determina as suas normas de elaboração e controle das finanças públicas é bem mais antiga que a constituição cidadã.

 A Lei nº 4.320/1964,  em seu artigo 2º traz que “[...] A Lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade” (BRASIL, 1964, online). 

 O orçamento público é um instrumento de planejamento variável devido às normas que o regem sofrerem mudanças regularmente, a exemplo do Manual Técnico de Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O fluxo do processo orçamentário, se faz pela interação entre o  Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 Segundo Santos (2016), o Plano Plurianual identifica os objetivos e as metas de governo que serão cumpridos durante o período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais ações e metas do plano plurianual serão priorizadas no orçamento anual. Depois disso, a LDO determina as metas fiscais do governo para o próximo exercício e orienta a elaboração do instrumento orçamentário. E a finalidade principal da Lei Orçamentária Anual (LOA) é estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com os recursos.

Corroborando com Crepaldi (2013), o orçamento público é um normativo de planejamento no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, organizadas e selecionadas conforme a prioridade para integrar o plano de ação do governo, dentro do limite do montante de recursos previstos para o financiamento destes gastos.

Conforme Ávila (2016), para implementar as políticas públicas e outras funções essenciais e pertinentes ao Estado, este realiza atividades governamentais pautadas com o objetivo de atender as necessidades básicas da sociedade. Diante disso, os recursos são utilizados para pagamento de pessoal, contratações de serviços e para investimentos em obras de infraestrutura e manutenção das já existentes.

  O orçamento destinado às políticas públicas está diretamente relacionado à natureza da política monetária, a qual influencia na dinâmica do orçamento público e, em decorrência da crise econômica, há fragilidade na garantia e expansão da educação pública. Nessa perspectiva de desfinanciamento da educação, a pasta vem sofrendo sucessivos cortes no orçamento, e esse cenário de desmonte precisa ser entendido para ser devidamente enfrentado pelo conjunto da sociedade brasileira, pois os violentos cortes orçamentários impactam negativamente na prestação de serviços à população.

 

O desfinanciamento tem ocorrido desde 2017. Além da EC 95, uma determinação do Ministério do Planejamento fez com que os IFs perdessem 10% do orçamento de custeio e 30% em capital (que inclui obras, compra de equipamentos e mobiliário). Segundo dados do MEC, de 2014 para 2017, o orçamento da Rede Federal caiu 24,4%. Em termos relativos, essa queda é ainda maior, frente ao aumento contínuo de matrículas, necessário para justificar a implantação de novos campi (Ramos, 2020, p.31).

 

Grabowski (2014) afirma que a manutenção e ampliação da oferta da Educação Profissional está condicionada à existência e ampliação de recursos financeiros que viabilizem tal política. Esta responsabilidade em torno do financiamento não é exclusiva de um dos entes da federação nem somente do Estado, mas do conjunto da sociedade e dos governos.

No ano de 2020, vivenciamos o início da pandemia da COVID-19 que perdurou até 2022 quando foi decretado oficialmente no Brasil o fim do estado de emergência sanitária.  Essa crise sanitária e humanitária avassaladora ocasionou a morte de milhares de brasileiros, além de resultar no colapso no Sistema Único de Saúde (SUS) e no acirramento das desigualdades sociais em todo o país, potencializadas pelas questões que permeiam as decisões políticas como a tomada de decisões do Governo Federal, em relação aos recursos públicos. Conforme Afonso, et al. (2020), a pandemia  afetou  não  só  a quantidade de recursos,  mas  também  a distribuição das receitas  para a Educação.

Nesse contexto urge a necessidade de compreensão de como são tomadas as decisões no campo da macro-estrutura política,  porque elas definem as ações que serão implementadas e as que deixarão de ser, por causa do déficit no financiamento.

Além disso, perante o contigenciamento do orçamento da Educação, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) encontra dificuldade de alcançar suas metas, entre elas a ampliação do investimento público em educação pública, e traz como estratégia: 

 

O fortalecimento de  mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. (Brasil, 2014, online).

 

 Mesmo com a existência desses aparatos legais que preconizam os recursos orçamentários para o financiamento da educação, o que percebemos é a fragilidade da política educacional em decorrência da insuficiência de recursos necessários para que esta política avance. O agravamento dessa problemática tomou proporções alarmantes, perante os consecutivos cortes orçamentários sofridos na área da educação.

Os gestores das instituições públicas de ensino procuram concentrar esforços para não fazer retroceder e perder os avanços duramente conquistados até então. Assim, corroborando com Afonso, et. al (2020). “o  grande  desafio  dos  governos  brasileiros  é  planejar  seus  orçamentos  para  uma  realidade fiscal preocupante, em que as receitas diminuem e as demandas por investimento educacional aumentam”.

O retorno das aulas presenciais da rede federal de ensino trouxe como desafio à gestão escolar os esforços para minimizar os impactos causados pela pandemia e além disso, a diminuição dos recursos orçamentários numa proporção que compromete o funcionamento das suas instituições. Segundo o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF),

 

Com mais de um milhão de estudantes, dos quais aproximadamente 70% estão em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar de até 1,5 salários mínimos, uma restrição orçamentária dessa magnitude afetará, principalmente, a qualidade do ensino ofertado para os estudantes da Rede Federal, aumentando ainda mais as desigualdades entre aqueles que têm condição de pagar uma mensalidade e aqueles que não têm. (CONIF, 2022, online)

 

Os consecutivos bloqueios orçamentários   dificultam  o funcionamento das instituições federais de ensino. Essa realidade atinge negativamente a população, principalmente os estudantes que são assistidos pelos serviços educacionais prestados pela rede, acentuando assim, a dificuldade de garantir uma educação integral aos cidadãos brasileiros.

 

Gestão Escolar Democrática

 

 

 A discussão sobre a administração/gestão escolar deve levar em consideração o seu caráter peculiar, diferente da visão errônea que considera sua natureza puramente administrativa, sem levar em consideração a sua vertente social. Embora alguns estudiosos do ramo da Administração entenda a administração escolar como administração de empresas, os mesmos percebem que as características da escola diferem da natureza e finalidade da empresa.

As empresas visam à produção de um bem material, seu produto final pode ser avaliado imediatamente na etapa final do processo produtivo, enquanto a escola é uma instituição prestadora de serviços, que tem o educando como beneficiário e também participante do serviço prestado. O produto final é a transmissão do saber, envolve o comportamento humano e somente poderá ser avaliado futuramente.

Enquanto a empresa capitalista visa à produção da mais-valia atendendo aos interesses da minoria; a escola avalia até que ponto o saber adquirido pelo educando será útil a ele, permitindo-o uma consciência crítica que o possibilite fazer parte de uma transformação social.

Sobre essa transmissão de conhecimentos previstos nos objetivos da escola, que se expressam por meio do educador, que após a sua compreensão das ideias e conteúdos,  os transmitem de forma crítica aos estudantes, Shulman (2014) afirma que:

 

A compreensão dos propósitos também é essencial aqui. Engajamo-nos no ensino para atingir propósitos educacionais, para realizar objetivos relacionados com o letramento do aluno, com a liberdade do aluno para usar e desfrutar, para desenvolver entendimentos, habilidades e valores necessários para funcionar numa sociedade livre e justa.(Shulman, 2014, p.217) 

 

 

Conforme Paro (2012), o produto da escola é o próprio ser humano e o processo de aprendizado escolar supõe uma interação entre educador e educando, e essa mediação entre sujeitos, deve ser levada em conta quando se fala na necessária mediação da administração.

A respeito da gestão escolar, cabe ao gestor dirigir a escola e juntamente com  a comunidade escolar garantir o cumprimento dos objetivos da instituição, levando em conta  a gestão racional dos recursos em concordância com a finalidade social da instituição.  

 

A importância da administração como utilização racional de recursos para a realização de fins. Todos os conhecimentos, técnicas e instrumentos referentes ao emprego racional de recursos para a realização dos fins, que se acumularam historicamente, precisam ser considerados por ela com vistas a um progressivo avanço na práxis administrativa escolar. (Paro, 2018, p. 205)

 

 

No entanto, não se pode negar que o sistema econômico vigente influencia no modelo de gestão da escola, infelizmente, no Brasil o sistema que impera historicamente é o de exploração, no qual os detentores dos meios de produção se mantém nas classes elitizadas, enquanto a classe trabalhadora continua sendo condicionada a se manter dentro dos limites impostos a ela pelo sistema capitalista.

Referindo-se a essa manipulação do sistema capitalista sobre o sistema de ensino Luckesi (2008) afirma que a sociedade burguesa utiliza vários mecanismos para limitar o acesso e a continuidade das crianças e jovens no sistema de escolarização. Ainda segundo o autor, “ Quanto mais ignorância e inconsciência, melhor para os segmentos dominantes da sociedade. Para eles, torna-se necessário controlar o montante de pessoas educadas atendendo às necessidades do modo de produção capitalista” Luckesi (2008, p.63)

  Sobre essa dualidade Grabowski e Ribeiro (2010, p. 277) afirmam:

 

 

 De uma forma geral, a educação profissional tem servido para preparar mão de obra (qualificação da força de trabalho) para as relações de produção capitalistas vigentes no país. [...] Essa função delegada ao então denominado ensino profissionalizante (ensino técnico) é resultado de uma sociedade estruturada de forma dual: proprietários dos meios de produção, detentores do capital e, trabalhadores, donos de sua força de trabalho a ser transformada em mercadoria de venda e produção.

 

 

Diante dessa perspectiva, considerando-se que os projetos pedagógicos estão diretamente ligados à forma de trabalho ditada pelo processo de produção da sociedade, entendemos o princípio educativo do trabalho ao percebermos que existe uma integração entre trabalho e educação, teoria e prática e o que diferencia essa forma de interação é o modo como a sociedade constrói a relação entre trabalho manual e trabalho intelectual a partir das formas de apropriação do conhecimento.

Esses condicionantes implicam na composição dos currículos escolares, e conforme Sacristán (2000) não existe neutralidade no projeto de aculturação e socialização que a escola oferece aos seus alunos, o sistema educativo segue a certos interesses concretos e eles se refletem no currículo.

 

Os currículos são a expressão do equilíbrio de interesses e forças que gravitam sobre o sistema educativo num dado momento, enquanto que através deles se realizam os fins da educação no ensino escolarizado. Por isso, querer reduzir os problemas relevantes do ensino à problemática técnica de instrumentar o currículo supõe uma redução que desconsidera os conflitos de interesses que estão presentes no mesmo (Sacristán, 2000, p.17).

 

Diante das condições impostas pela classe hegemônica, a educação continua com a sua forma de separação, com escola para ricos e escola para pobres. A educação que forma o cidadão em sua plenitude continua encontrando grande dificuldade de ser implantada nas escolas.

 

Os currículos recaem em validações que, dentro de uma sociedade na qual o conhecimento é componente essencial a qualquer setor produtivo e profissional, tem uma forte incidência no mercado de trabalho. A ordenação do currículo faz parte da intervenção do Estado na organização da vida social. Ordenar a distribuição do conhecimento através do sistema educativo é um modo não só de influir na cultura, mas também em toda a ordenação social e econômica da sociedade (Sacristán, 2000, p. 108).

 

Para continuar a garantir a educação pública, gratuita e de qualidade que é um direito de todos, os gestores das instituições públicas de ensino buscam mecanismos para minimizar os impactos causadas pelos sucessivos cortes orçamentários. Porque “Não basta defender a escola como serviço público, já que, hoje, privatizam-se os serviços públicos. Só uma escola pública de qualidade, porém, pode garantir o direito de todos à educação. (Charlot, 2014, p.28)

Com a escassez dos recursos que são direcionados à educação, a diminuição da qualidade dos serviços educacionais é notória. Essa dinâmica influencia consequentemente a gestão escolar, que atualmente tem como indicativo a efetivação da gestão escolar democrática como forma de garantir a participação e tomada de decisão coletiva.

 

A “coordenação” do esforço de funcionários, professores, pessoal técnico-pedagógico, alunos e pais, fundamentada na participação coletiva, é de extrema relevância na instalação de uma administração democrática no interior da escola. É por meio dela que são fornecidas as melhores condições para que os diversos setores participem efetivamente da tomada de decisões (Paro, 2018, p.212).

 

Apesar da autonomia que as escolas possuem ao administrar os recursos destinados a elas, o gestor escolar tem o dever de realizar a prestação de contas deixando explícito a toda comunidade escolar os valores recebidos e como foram aplicados, prezando pela transparência  pública. A autonomia tem o papel de propiciar a aproximação da escola à família e permitir a participação da comunidade e a responsabilização da escola na prestação de contas do que foi feito ou deixou de ser. Desse modo, a autonomia “Está intimamente ligada à identidade da escola: sua missão, seus princípios e valores, seus clientes e os resultados a que deseja chegar.” Ainda segundo a autora,

 

É preciso saber que autonomia e recursos financeiros também estão interligados. Assim, aplicar os recursos com qualidade é um aprendizado que deve contar com a participação coletiva. Concluindo e sonhando, eu diria que a autonomia da escola está inserida numa luta maior, pela autonomia da própria sociedade. (Lima, s/d, p.188)

 

Para que a gestão exerça essa autonomia corretamente é necessário que o planejamento seja realizado de forma coletiva, levando em consideração seu caráter político-social. O planejamento não pode ser tratado se forma neutra, destacando  apenas as variáveis aparentes, tem que levar em conta a realidade do mundo vista de uma outra perspectiva, que não seja a imposta pelo sistema econômico. Sobre essa ótica, Luckesi (2008 ) declara:

 

Em síntese, o que se observa, seja nas publicações, no ensino, ou na prática, é que o planejamento tem sido visto como uma técnica neutra de prever a administração dos recursos disponíveis da forma mais eficiente possível. Seja no nível teórico, ou prático, não se tem observado uma preocupação com as finalidades político-sociais do planejamento. Questionam-se os meios,  não os fins. Contudo, ambos precisam ser questionados. (Luckesi, 2008, p.110)

 

 

Perante esse cenário, para que a  Gestão Escolar seja realmente democrática e possa viabilizar a discussão acerca do orçamento público da escola, é necessário que todos os envolvidos no processo escolar possam participar das decisões que dizem respeito à organização e funcionamento da unidade escolar.

 

[...] uma gestão mais democrática em todos os níveis: diretores eleitos, abertura à participação através dos conselhos e colegiados, além de um fluxo de comunicação constante Gestão e autonomia da escola, Princípios e Métodos de Gestão Escolar Integrada entre as diferentes esferas dos setores. Em seguida, seria dotar as unidades escolares de boa infraestrutura, recursos pedagógicos e inovações tecnológicas. Nesse sentido, as escolas precisam estar adequadas ao quantitativo de alunos que recebem, tendo como referência mobiliário, espaço físico, profissionais etc. ( Lima, s/d, p. 188)

 

 A participação e integração de todos os segmentos da escola é a única forma de garantir a gestão escolar democrática. Para isso é necessário que o gestor escolar fomente na comunidade escolar, práticas que viabilizem a sensibilização dos integrantes da escola, em especial os estudantes, para participação efetiva nas discussões e tomada de decisões.

 

O Instituto Federal de Sergipe/ Campus Estância

 

O estudo apresentado neste artigo é uma síntese do estudo de caso, que teve como campo empírico o IFS - Campus Estância, que fica situado na Rua João Café Filho, s/n. Bairro Cidade Nova, na cidade de Estância-SE. O Campus Estância, que é uma unidade descentralizada do Instituto Federal de Sergipe, inaugurada na segunda fase da implementação do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, promovida pelo Governo Federal.

 Esse Campus é considerado referência em educação profissional e tecnológica na região sul sergipana, ofertando os cursos técnicos subsequentes de Eletrotécnica e Edificações, o ensino médio integrado ao técnico em Eletrotécnica, Edificações e Sistemas de Energia Renovável, e o curso superior de Bacharelado em Engenharia Civil, mesmo diante das dificuldades enfrentadas, dentre elas, o contigenciamento do orçamento público, a instituição continua prestando serviços de qualidade à população.

O gestor público não consegue cumprir as suas funções sem o suporte do orçamento, por isso é importante que ele saiba lidar com o orçamento público.  De acordo com essa premissa, o Instituto Federal de Sergipe possui um Plano de Desenvolvimento Institucional, no qual está expresso o planejamento estratégico da instituição, ou seja, as orientações das ações que integrem ensino, pesquisa, extensão e inovação para o alcance da missão do Instituto.

 

O PDI deve ser resultado do trabalho da comunidade acadêmica e possibilitar a orientação das atividades desenvolvidas na instituição. Seu desenvolvimento é periódico, geralmente a cada cinco anos, e o mecanismo para sua construção se utiliza de um processo de avaliação, passado e presente, e de planejamento com foco no futuro, traçando diretrizes para o desenvolvimento acadêmico, organizacional e físico da Instituição. (IFS, 2021, p.03 ).

 

 

Conforme o PDI/IFS (2020), a discussão sobre a oferta de ensino e a expansão no campus Estância aponta a necessidade de um planejamento que vise à otimização dos recursos orçamentários, espaços e corpo docente existente, ao mesmo tempo em que se adequa à demanda da região sul sergipana por educação pública, gratuita e de qualidade.

 

A percepção dos estudantes sobre o orçamento público do IFS/ Campus Estância

 

 

O levantamento dos dados foi feito por meio de aplicação de questionários online compostos por perguntas com roteiro previamente estabelecido, com questões predominantemente fechadas com intuito de investigar qual o entendimento que os estudantes possuem sobre a gestão do orçamento público no IFS- Campus Estância. 

A amostra foi composta pelos estudantes do Ensino Médio Integrado dos cursos: Técnico Integrado em Edificações; Técnico Integrado em Eletrotécnica e Técnico Integrado em Sistemas de  Energia Renovável. Esses cursos apresentaram o total de 92 matrículas em 2023, distribuídas em três turmas, uma de cada curso.

Visando melhor atender os objetivos da investigação, abordamos a totalidade dos estudantes das turmas de 2º ano, por meio de visitas em sala de aula para apresentação da pesquisa e explicação dos Termos de Assentimento Livre e Esclarecido (para menores de 18 anos) e de Consentimento Livre Esclarecido (para os de idade igual ou maior que 18 anos) . E em seguida, enviamos um link contendo um questionário online, formulado no aplicativo Google Forms, para os representantes de turma, divulgarem nos grupos de Whatsapp e emails dos colegas.

Do total de estudantes que acessaram os termos de autorização, 56 concordaram e apenas 03 (5,4%) não aceitou participar da pesquisa.  Obtivemos a resposta de 53 estudantes, um percentual de (94,6%). Essa amostra foi composta de forma representativa por:  32,1% de estudantes do EMI - Técnico Integrado em Edificações; 32,1%  estudantes do EMI- Técnico Integrado em Eletrotécnica e 38,5% de  estudantes do EMI - Técnico Integrado em Sistemas de  Energia Renovável.

Primeiramente, consideramos importante traçar o perfil socioeconômico dos participantes da pesquisa, levando-se em consideração que a problemática estudada tem correlação com a vida cotidiana dos estudantes. Partindo desse entendimento, as informações levantadas foram: 38,5% dos estudantes eram do sexo masculino e 61,5% da pesquisa se declarou do sexo feminino. Esse dado nos mostra que as mulheres apresentaram maior interesse em participar da pesquisa.

Em relação a faixa etária, os participantes tinham entre 16 a 20 anos,  49,1% de 16 anos; 39,6% tinham 17 anos; 4,7% com 18 anos, 1,9% de 19 anos e 1,9% com 20 anos ou mais. Esse quadro nos mostra que a maioria dos estudantes estão na idade regular do ensino médio brasileiro.

Sobre o estado civil dos entrevistados, 90,6% declarou ser solteiros(as); 1,9% casado(a), 1,9% convivente; 5,7% outros, não especificando qual o estado civil. A maioria dos respondentes são solteiros(as), esse resultado nos faz pensar que, provavelmente, a maioria dos participantes da pesquisa não são responsáveis pelas despesas e pela subsistência de uma família. Esse fator pode colaborar, de certa forma, no interesse dos estudantes sobre a temática abordada nesse estudo. A relação do orçamento familiar tem suas similaridades com o orçamento escolar, ambos precisam ser previamente planejados e bem executados, para que as necessidades sejam supridas a contento.

Ao serem perguntados onde residiam,  91% dos estudantes afirmaram morar na cidade de Estância-SE, município no qual fica situado o Campus, aparentemente, esse dado não apresenta entraves em relação a permanência deles no Instituto. Porém, assim como os 0,9% dos estudantes que moram na cidade de Santa Luzia do Itanhy-SE, os que são moradores de Estância, também sofrem a dura realidade da falta de transporte escolar público gratuito, e na maioria das vezes não possuem recursos financeiros para manterem-se assíduos às aulas.

Quanto aos auxílios estudantis, 83% afirmou que não recebeu nenhum auxílio durante os dois anos de permanência no Instituto. Enquanto uma minoria de 17% declarou que já recebeu algum auxílio ao educando, dentre os auxílios citados, 16,7% auxílio permanência; 25% auxílio inclusão digital; 25% monitoria e 33,3% outros, não especificados.

E quando perguntados se, atualmente, recebem algum auxílio da Assistência Estudantil, 84,9% respondeu que não recebe, e 15,1% afirmou receber auxílios estudantis nas seguintes proporções: 9,1% auxílio residência; 18,2% auxílio permanência; 45,5% monitoria e 27,3% outros. No comparativo entre o quantitativo dos que recebiam os auxílios e os que atualmente recebem, percebemos que o número de estudantes que não recebem auxílio aumentou. Um fator que pode ter corroborado com essa situação foi a suspensão do auxílio digital. Este auxílio foi criado durante a pandemia da COVID-19, o Instituto Federal de Sergipe disponibilizou aparelhos eletrônicos e o pagamento do auxílio digital para que os estudantes participassem das aulas virtualmente, no ensino remoto. Com a volta às aulas presenciais esse auxílio foi interrompido. Podemos citar também o impacto do contigenciamento dos recursos que acarretou na suspensão de novos editais para concessão de auxílios ao educando.

Perguntados se foram ou são bolsistas em algum projeto de pesquisa ou extensão do Campus, 71,7 % respondeu que não é bolsista, e 28,3% declarou que é/ ou já foi participante de projeto. Os  projetos citados foram: Projeto Lesha 12,5%; Futebol de robôs 12,5%; IFSKetchers 12,5%; Desenho de observação 18,8%; LabQuimArt 18,8%; LabMaker 6,3%; LudoHIST 12,8% e 6,3% dos estudantes não informou qual o projeto que participou/participa.

Com esse resultado podemos inferir que são poucas as bolsas oferecidas para os estudantes, comparados ao número de matriculados e a diversidade de projetos existentes no Campus. A falta de recursos orçamentários não permite contemplar um maior número de estudantes, que embora possuam interesse em participar dos projetos, não recebem incentivo financeiro da Instituição para tal.

Após as perguntas de cunho socioeconômico, adentramos nas perguntas direcionadas ao nosso objetivo principal. Quando indagados de onde vem os recursos para o funcionamento do IFS/Campus Estância, 52,8% dos entrevistados respondeu que não sabia e 47,2% declarou saber a origem dos recursos. E ao serem perguntados, se sabem o que é o Orçamento Público, 59,6% respondeu que sabe, e 40,4% que não tem conhecimento sobre o tema.

Esse dado demonstra que a maioria dos estudantes declarou saber o que é o orçamento público. E grande parte não sabe de onde vem os recursos orçamentários que são utilizados no Campus para que as atividades sejam executadas.

Inferimos que, mesmo diante da afirmativa de que sabem o que é orçamento público, esse conhecimento se apresenta mitigado, fragilizado em relação ao orçamento do Campus. Um dado que cabe atenção é, mais da metade dos entrevistados afirma não saber a origem dos recursos destinados para o funcionamento da unidade escolar, mesmo estando matriculados em um Instituto público mantido pelo Governo Federal. Esse resultado apresentado demonstra a grande estranheza dos estudantes em relação ao assunto ora apresentado.

Ao serem perguntados se receberam alguma informação sobre os recursos financeiros que existem no Campus Estância para realização das atividades da Instituição, 67,9% disseram que nunca receberam e 24,5% afirmaram que já receberam essas informações.

E quando perguntados se durante a permanência no IFS/Campus Estância participaram de algum evento ou ação sobre o orçamento público do Campus, 75,5% afirmou que não participou de nenhum desses momentos. Enquanto que 24,5% confirmou sua participação.

Percebe-se que, as respostas dos participantes apontam para a inexistência de divulgação de informações sobre o orçamento aos estudantes, no entanto, a maioria nega a participação nos eventos ou ações inerentes ao assunto.

Indagamos se conhecem quais os canais de divulgação e de acesso às informações sobre a distribuição/gastos dos recursos financeiros do Campus Estância, 86,8% afirma não ter conhecimento, e apenas 13,2% declarou conhecer os mecanismos de informação. Para aqueles que afirmaram conhecer os instrumentos de divulgação foram apresentados alguns canais de acesso à informação e divulgação sobre o Orçamento do Campus, para eles indicarem por meio dos quais obtiveram informações sobre o orçamento da Instituição. As respostas foram: 27,5% palestras; 20% emails; 15% em eventos;  5% conteúdo em sala de aula; 5% em sites;  5% em quadros de aviso; 5% outros, não especificados. E 50% informou não ter acesso a nenhum canal de divulgação e acesso a informações  sobre o orçamento do Campus.

Esse resultado nos leva a reflexão sobre a ineficácia dos mecanismos utilizados pela gestão do Campus para a divulgação do orçamento da Instituição; devido ao alto índice de estudantes que afirmaram não ter acesso às informações, e sobre os que declararam acessá-las e mesmo assim, desconhecem conceitos básicos sobre o tema.

Percebemos a quase inexistência de conteúdos trabalhados em sala de aula, apenas 5% informou que o tema foi abordado durante as aulas, esse dado nos faz questionar a formação omnilateral, um dos princípios da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), no IFS/Campus Estância. A formação completa dos sujeitos, apresentando-lhes conhecimentos para além dos conteúdos programáticos, e instigando-os à visão crítico-política, socioeconômica, histórico-cultural, que proporciona a preparação desses estudantes para o mundo do trabalho.

Elaboramos perguntas voltadas à participação estudantil, perguntamos se os participantes eram membros de algum grupo, conselho ou grêmio estudantil, 96,2% afirmou que não participa de nenhuma dessas entidades representativas, e 3,8% declarou que participa, porém, ao serem perguntados sobre a qual grupo pertenciam, não responderam. E quando indagados sobre a participação em reunião de Conselho de Classe, Grêmio Estudantil ou reuniões sobre decisões a serem tomadas no IFS/Campus Estância, 84,9% respondeu que não participou e 15,1% afirmou ter participado dos momentos citados.

Esse resultado demonstra uma grande lacuna na representação estudantil do Campus. A falta de engajamento e organização da classe estudantil inviabiliza a oportunização de discussões acerca de assuntos importantes para a comunidade escolar, dentre eles, o problema da escassez dos recursos orçamentários.

Também foram indagados se participaram de reuniões para formular propostas de utilização dos recursos  orçamentários do Campus, a maioria 90,6% informou que não, enquanto somente 9,4% disse ter participado dessas reuniões.

Percebe-se que esse dado reitera a realidade exposta logo acima, há uma lacuna na participação dos estudantes no planejamento das ações e atividades da escola. Individualmente fica difícil que os estudantes nutram o sentimento de pertencimento à escola e passem a atuar expressivamente. Essa é uma via que deve ser construída coletivamente, por meio dos grêmios estudantis, por exemplo, que no momento inexistem no Campus.

 Perguntados se tem interesse de saber sobre os recursos orçamentários, receitas e despesas das atividades a serem realizadas no Campus/Estância, 83% declarou que possui interesse, enquanto 17% não se interessa pelo assunto. E se foram convidados a participar da prestação de contas do Campus/Estância. 88,7% afirmou que não, e 11,3% disse ter sido convidado. Continuamos perguntando se participaram do momento de prestação de contas do Campus, 92,3% disse que não e 7,7% afirmou ter participado.

 Analisando os resultados, fica explícito que mesmo existindo poucos instrumentos de divulgação do orçamento na Instituição, a adesão dos estudantes aos momentos de abordagem sobre o tema também é irrisória, embora 83% declarou ter interesse em saber sobre os recursos orçamentários da unidade escolar; dos 11,3% que afirmou ter sido convidado a participar da prestação de contas, destes apenas 7,7% confirmou a sua participação no evento.

Concluímos o questionário perguntando o que gostariam de conhecer e/ou  se aprofundar sobre o orçamento público do  Campus/Estância. E obtivemos  respostas que  questionaram a origem, o recebimento, a destinação e a utilização dos recursos na  instituição: 

“De onde vem o orçamento? (sic.)

 

“Sobre a divisão do orçamento.” (sic.)

 

“Quantidades de recursos que chega no Campus” (sic.)

 

“De onde vem a distribuição do orçamento e conhecimento básico sobre”. (sic.)

 

“Queria saber para onde vai o orçamento do ifs.” (sic.)

 

“Para onde os recursos estão indo.” (sic.)

 

“Sobre como ela chega e onde exatamente é aplicada.”(sic.)

 

“Movimento orçamentário, quanto vem, quanto sai, como fica para os alunos.” (sic.)

 

Outros, em suas respostas demonstraram o interesse destacando o direito deles à informação enquanto estudantes, com ênfase nos recursos destinados à Assistência ao Educando - fator que influencia diretamente na permanência e êxito desses estudantes -  e no orçamento para projetos e pesquisa, necessário à efetivação do tripé da educação de qualidade: o ensino, a  pesquisa e extensão:

 

“ Gostaria de saber porque o auxílio ser tão pouco e a questão do IFS não oferecer almoço e transporte público”. (sic.)

 

“Tudo o que me é de direito saber sobre o orçamento do campus, enquanto estudante dessa instituição.” (sic.)

 

“Conhecer no mínimo o básico, de onde vem, como funciona, não é um conteúdo que normalmente chega até nós.” (sic.)

 

“Orçamento de pesquisas e projetos.”(sic.)

 

Enquanto algumas respostas se apresentaram com o interesse genuíno  de manterem-se informados acerca do tema:

 

“ Queria conhecer mais pois me interesso sobre essa área” (sic.)

 

“Queria saber mais para ficar informada etc...” (sic.)

 

E algumas respostas se apresentaram com um certo nível de criticidade sobre a realidade vivenciada atualmente pelo Campus:

 

“De onde vem, e para onde está sendo desviado o dinheiro só governo. Vergonha para um governo dele não ter uma verba que ele merece, principalmente nós alunos e servidores como cidadãos.” (sic.)

 

“saber por que parou a obra da quadra, saber se foi questão de orçamento.” (sic.)

 

Perante as respostas expostas, percebemos que o orçamento público é um assunto que desperta interesse aos estudantes do Ensino Médio Integrado do Campus Estância. Embora haja pouca participação nos momentos de publicização das informações e discussões sobre o tema demonstrem o contrário. Concluímos que, talvez, os mecanismos praticados pela gestão do Campus para abordar o assunto, são insuficientes e/ou ineficazes para os esclarecimentos e  a sensibilização dos estudantes para participação ativa nos momentos de planejamento das ações e tomada de decisões do Campus.

Desde o início da história do Brasil, o desenvolvimento da Educação brasileira esteve sob a dependência do apoio financeiro de quem se mantinha no poder. Essa tendência permanece e repercute nos dias atuais. Os governos perante a escassez das verbas públicas passam a reduzir drasticamente os recursos orçamentários destinados às áreas da Ciência e Educação, não as contemplando como prioridade.

A proporção do problema aumenta na medida em que, as práticas governamentais apontam para o desmonte da educação como política pública devido aos constantes e graves cortes no orçamento público da Educação, e esse contexto demonstra a tendência à privatização do sistema educacional brasileiro.“ Multiplicam-se as privatizações, inclusive, em alguns países, em especial no Brasil, do ensino, quer fundamental, quer médio, quer superior ainda mais”(Charlot, 2014, p.46)

Por essa, entre outras razões, esse estudo  se apresentou como uma tentativa de conhecer a percepção dos estudantes sobre o orçamento público necessário para a garantia do seu direito à educação. Se o ensino ofertado no Campus Estância propicia aos sujeitos uma formação crítica, política, socioeconômica e cultural  que os sensibiliza para agir em questões que permeiam a realidade vivida na escola e além muros.

Percebemos no estudo realizado, que muito embora existam esforços da Instituição para continuar prestando o serviço público e gratuito, buscando a melhoria da educação; os princípios da publicidade e transparência, necessários a uma boa gestão estão sendo praticados em parte. Os resultados apresentados mostram que os mecanismos de publicidade e transparência, ainda que existam, não estão sendo praticados a contento.  As ações e instrumentos utilizados para disseminação das informações pertinentes ao orçamento público da Instituição não estão surtindo o efeito esperado, que é o alcance dos estudantes a essas informações com o intuito de sensibilizá-los a participarem ativamente das discussões e tomadas de decisões da escola da qual eles são partícipes.

Outro fator que merece destaque é a necessidade de melhor orientar a comunidade acadêmica sobre os canais existentes na Instituição para efetivar a gestão participativa e democrática, uma vez que conselhos e agremiações estudantis, por exemplo, atuam de forma ativa nos processos decisórios da Gestão Escolar. Esses espaços são essenciais e propícios para  discussões acerca da problemática do orçamento público e do seu contigenciamento aplicado na área da Educação.

Somente por meio da efetivação da gestão democrática participativa, considerada um avanço no que se refere à gestão das unidades escolares, todos os segmentos da comunidade escolar participarão dos espaços de gestão da escola, para que dentro dessa relação de construção coletiva, democrática, possamos refletir também acerca do orçamento público.

Torna-se necessário, explicitar a comunidade escolar que a insuficiência do orçamento público é um fator de grande relevância para o ineficaz desenvolvimento das escolas, sendo um dos maiores desafios enfrentados na gestão escolar na atualidade. É essencial demonstrá-los como ele impacta nas ações desenvolvidas e nas decisões que são tomadas, para que a instituição continue a garantir um serviço educacional de qualidade mesmo diante das adversidades.