Trajetória Histórica Dos Normativos Da Educação Especial No Brasil

      Ao longo da história, a evolução da educação nas escolas foi marcada por uma transição significativa, que passou de um modelo excludente para uma perspectiva inclusiva. É fundamental entender que essa mudança em direção a uma educação especializada para atender às necessidades de indivíduos com dificuldades de aprendizagem e/ou deficiências só foi possível com a transformação do entendimento social sobre o que é considerado normal, assim como com a acessibilidade das características individuais . É crucial ressaltar que a deficiência não deve ser equiparada a doença. Na Grécia Antiga, lamentavelmente, crianças com deficiência eram exterminadas ainda na infância, assim que sua condição era identificada, privando-as de qualquer oportunidade de desenvolvimento e relegando-as ao descarte imediato.

          Nesse contexto, a educação inclusiva vai além da mera inserção de pessoas com deficiências em salas de aula regulares; ela proporciona uma oportunidade de aprendizado que, anteriormente, era acessível apenas a indivíduos considerados "normais". Esse modelo de educação equitativa tem como objetivo garantir que todos tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de suas limitações. A educação inclusiva é uma abordagem que valoriza a diversidade e reconhece que todos possuem habilidades e talentos únicos que podem ser desenvolvidos e aprimorados por meio da educação, tornando-se, assim, uma ferramenta vital para promover uma sociedade mais justa e igualitária.

      Este artigo visa explorar a evolução da educação especial no Brasil e os principais marcos que moldaram essa transformação. Antigamente, as pessoas com deficiências eram restauradas da sociedade, mas, por meio de processos marcados por lutas e críticas feitas por representantes da sociedade, a Educação Especial se tornou uma modalidade de ensino e, atualmente, é orientada por uma perspectiva inclusiva. Caracterizado como uma pesquisa sistemática com consulta no portal CAFe, tem como objetivo definir conceitos e obter informações relacionadas ao processo evolutivo da Educação Especial no Brasil, apresentando os principais marcos e conquistas legais dessa modalidade de ensino. Trata-se de uma pesquisa teórica que oferece uma apresentação histórica, desde a época do Brasil Império até as normatizações atuais, abrangendo desde a segregação até as políticas atuais para a inclusão no ensino comum. É importante ressaltar que diversos desafios e impasses continuam a desafiar o processo de inclusão, uma preocupação que envolve profissionais e pesquisadores da área. A inclusão de pessoas com deficiência tem sido tema de pesquisa e debate por diferentes autores, como Paisan, Mendes e outros (2017).

METODOLOGIA

          Este artigo refere-se a uma revisã o sistemática conduzida por meio de consultas à base de artigos disponíveis no Portal de Periódicos via Comunidade Federada (CAFe). A pesquisa envolveu a inserção de termos como "Educação Especial no Brasil" ou "Processo histórico da Educação Especial no Brasil" ou "Declaração de Salamanca, estes termos deveriam estar contidos em títulos, resumos ou palavras chaves, a busca foi refinada utilizando um período de 20 anos, resultando em uma variedade de publicações pertinentes ao tema. Posteriormente, realizou-se a leitura dos resumos dos periódicos, e em sequência uma análise mais aprofunadada dos selecionados.

TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

      No Brasil, as primeiras concepções sobre educação especial surgiram durante o período do Império e no início da República. No entanto, é importante destacar que essas concepções não contemplavam uma educação inclusiva para os deficientes. Naquela época, as pessoas consideradas “não normais” eram frequentemente colocadas em instituições de cunho assistencialista, muitas vezes ligadas à ordem religiosa. Estas instituições não tinham objetivos pedagógicos claros, mas sim o propósito de proteger e retirar essas pessoas do convívio social. Isso resultou em uma segregação explícita de pessoas com deficiência.

         Quanto à normatização, a Constituição de 1824, no seu Artigo 179, estabelecia a gratuidade do ensino para todos, mas era evidente que essa disposição não se aplicava aos chamados "anormais", termo usado na época para se referir às pessoas com deficiência. À medida que o sistema educacional não se adaptava para oferecer essas pessoas, pode-se afirmar que houve um declínio em relação a esse público. Somente em meados de 1854, conforme destacado por Mazzota (2011), surgiram as primeiras preocupações com a educação de pessoas com deficiência visual e auditiva. Isso levou à criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atualmente conhecido como Instituto Benjamin Constant, e posteriormente, o Instituto dos Surdos-Mudos, em 1857, por meio da Lei nº 839, D. Pedro II fundou a primeira escola especial para surdos, que hoje é denominado Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES). No entanto, mesmo com esses avanços, as pessoas com deficiência eram atendidas em instituições e escolas especiais, com foco na instrução básica. Somente na década de 1930, após diversas críticas de especialistas ligados à educação especial e sob a influência dos ideais da Escola Nova, a deficiência passou a ser vista como uma condição que não impede o desenvolvimento humano, abrindo caminho para a inclusão desses indivíduos nos contextos sociais.

        Em 1929, o governo de Minas Gerais convidou a psicóloga Helena Wladimirna Antipoff para ministrar aulas de Psicologia da Educação e Experimental na Escola de Aperfeiçoamento de Professores em Belo Horizonte. Antipoff é considerado pioneira na introdução de estudos relacionados à educação especial e fundou a Sociedade Pestalozzi, ampliando seu trabalho com crianças "anormais". Ela projetou um sistema de aulas intensivo e treinou professores para aplicar testes de inteligência. Esses testes foram utilizados para identificar os deficientes intelectuais níveis e graves, com os níveis sendo integrados às salas de aula regulares e os graves sendo encaminhados para instituições especializadas, como a Pestalozzi, criada em 1935 pelo Decreto 11.908 (Borges, 2015). Após o fim do Estado Novo, período do governo de Getúlio Vargas caracterizado pelo autoritarismo, a redemocratização do ensino ganhou força sob a influência de movimentos econômicos que afetaram a educação.

         A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,  em seu Artigo 26, proclama que “todo ser humano tem direito à instrução”, garantindo o direito à educação para todos, sem restrições ou distinções. Esse documento teve impacto nas políticas públicas de vários países, incluindo o Brasil. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, destacou a Educação dos Excepcionais. O Artigo 88 dessa lei enfatizava que a educação de especialização deve, na medida do possível, integrar-se ao sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade. O Artigo 89 estabelece que iniciativas privadas são consideradas eficientes pelos conselhos estaduais de educação, relacionadas à educação de especialização, concessão de tratamento especial por meio de bolsas de estudo, empréstimos e subvenções. É importante observar que o Artigo 89 reflete a responsabilidade partilhada entre o Estado e as instituições privadas, o que pode ser interpretado como ambíguo. Em 1971, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi revisada e incluiu os termos "obrigatoriedade" e "organização da escolarização para a faixa etária de 7 a 14 anos".

       No entanto, essa legislação impulsionou a criação de salas especiais para atender esse público, mas ainda não representava uma inclusão efetiva. Na década de 1980, a sociedade civil se especificava politicamente e com conveniência, igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, sem distinção. Nesse contexto democrático, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, que garantiu a educação como um dos direitos sociais em seu artigo 6º. O artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante uma garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Importante destacar que diversos documentos internacionais e reivindicações da sociedade civil influenciaram a formulação das normas relacionadas à educação especial no Brasil.

A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA - UM MARCO PARA EDUCAÇÃOESPECIAL DO BRASIL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

         Em 1994, na cidade de Salamanca, Espanha, a Conferência Mundial sobre a Educação Especial reuniu 99 representantes de governos e 25 organizações em torno do tema "Necessidades Educacionais Especiais: Acesso e Qualidade". Dessa conferência surgiu a Declaração de Salamanca, um marco fundamental que é de extrema importância no campo da educação e inclusão, pois reafirma o compromisso com a Educação para Todos, defendendo que todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades, têm o direito de aprender juntas. Isso coloca a inclusão no centro das políticas educacionais. Esse documento fornece diretrizes claras para a formulação de políticas educacionais inclusivas. Ele destaca a necessidade de adaptações curriculares, apoio especializado e a criação de ambientes escolares que acolham a diversidade. E ainda confirma a importância de atendimento às necessidades individuais dos alunos. Isso significa que a educação deve ser adaptada para garantir que todos os estudantes tenham a oportunidade de alcançar seu potencial máximo. Além disso, enfatiza que é responsabilidade das escolas proporcionar um ambiente inclusivo que promova a participação de todos os alunos. Isso pressionou as instituições educacionais a se adaptarem para acomodar a diversidade de seus estudantes.

       A Declaração influenciou a criação e revisão de políticas nacionais de educação em muitos países. Ela atendeu leis e exigências que buscam garantir a inclusão de alunos com deficiência e necessidades especiais. Com isso desempenhou um papel importante na conscientização sobre a importância da inclusão e na mudança de atitudes em relação às pessoas com deficiência, ajudou a combater estereótipos e preconceitos.

       Esta declaração teve um impacto significativo nas discussões sobre educação inclusiva e especial em todo o mundo, incentivando a criação de leis e políticas públicas nesse sentido. No Brasil, a Declaração de Salamanca impulsionou a criação da Lei de Diretrizes e Bases de 1996, que estabelece os princípios e normas da Educação Nacional. O Capítulo V desta lei é dedicado exclusivamente à Educação Especial, e sua redação foi adaptada ao longo dos anos para atender às necessidades atuais.

        Conforme a LDB de 1996, a Educação Especial é definida como uma modalidade de ensino oferecida preferencialmente na rede regular, voltada para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Quando necessário, são disponibilizados serviços de apoio especializado na escola regular para atender às necessidades específicas desses alunos. O atendimento educacional pode ocorrer em  escolas ou serviços especializados, sempre atendendo às condições individuais dos alunos.

         Além da LDB de 1996, outras políticas e legislações fortaleceram a educação inclusiva no Brasil. Em 1999, foi instituída a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora com Deficiência, através do Decreto nº 3298/99. Esse decreto proíbe as escolas de negar matrícula a alunos com deficiência e exige que ofereçam apoio e estrutura para a integração desses alunos nas salas de aula regulares.

         Em 2008, foi publicada a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que enfatiza o direito das pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades.Essa política estabelece que o atendimento educacional especializado (AEE) deve ser oferecido de forma complementar ou suplementar à formação do aluno matriculado na sala regular. Isso significa que o AEE é um suporte adicional que visa atender às necessidades específicas desses estudantes, garantindo sua participação plena e aprendizado no contexto da educação inclusiva.

        O AEE é um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizado institucional e continuamente, e pode ser oferecido de diferentes formas, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos alunos às salas de recursos multifuncionais, ou de maneiras específicas para alunos com altas habilidades ou superdotação. Essa política reforça o compromisso do Brasil em promover a inclusão e a igualdade de oportunidades na educação, garantindo que todos os estudantes, independentemente de suas necessidades e características, tenham acesso a uma educação de qualidade e que respeitem sua individualidade

          Em 2011, o Decreto nº 7.611 foi instituído, tratando da educação especial e do atendimento educacional especializado conforme as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o AEE de 2008. Esse decreto estabelece os serviços oferecidos pelo AEE e seus objetivos, focando em eliminar as barreiras que pode obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.  Destaca –se o artigo 2º que trata dos serviços oferecidos pelo AEE e o 3º que dispõe acerca dos objetivos do AEE (Brasil, 2011):

Art. 2º A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:

I ­ complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou

 II ­ suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

§ 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público­alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

 Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:

 I ­ prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

 II ­ garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III ­ fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV ­ assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

           Ao focar na eliminação dessas barreiras, o Decreto nº 7.611 visa garantir que cada estudante, independentemente de suas necessidades específicas, tenha acesso a uma educação inclusiva e de qualidade. Desta forma, contribui para a promoção de uma sociedade mais igualitária e para o pleno desenvolvimento de todos os alunos, respeitando suas individualidades e potenciais. Esse marco legal é fundamental para orientar as práticas educacionais inclusivas no país e demonstrar o compromisso do Estado em oferecer uma educação acessível e adequada a todos os estudantes, alinhando-se com as diretrizes internacionais de inclusão e direitos das pessoas com deficiência.

            Em julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa garantir a igualdade de condições à pessoa com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. O Capítulo IV trata do direito à educação, destaca- se o art.27:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem

          No contexto da educação, a Lei Brasileira de Inclusão reforça o direito à educação inclusiva para todas as pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino e ao longo de toda a vida. Isso significa que as escolas e instituições educacionais devem adotar práticas inclusivas que permitam a participação de alunos com deficiência, garantindo o acesso a uma educação de qualidade, de acordo com suas características individuais, interesses e necessidades de aprendizagem. Além disso, a lei estabelece que as políticas públicas devem ser externas para a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudes, de modo a garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. Ela também reconhece a importância da acessibilidade e do uso de recursos de tecnologia assistiva para facilitar a inclusão dessas pessoas em todas as esferas da vida, incluindo a educação.

      Apesar dos avanços normativos, a efetiva inclusão de indivíduos com necessidades especiais ainda enfrenta desafios significativos. Para que a inclusão seja realmente bem sucedida, é imperativo promover mudanças substanciais nas práticas pedagógicas, bem como na infraestrutura das escolas, entre outros aspectos.

       Além disso, a questão da defasagem idade/série é um desafio evidente. Isso ressalta a necessidade urgente de melhorar o sistema educacional, para garantir uma escolarização de alta qualidade para todos os alunos, independentemente de suas necessidades particulares. É crucial que você trabalhe incessantemente para garantir que cada estudante receba o suporte e as oportunidades possíveis para alcançar seu pleno potencial.

Gratidão a Deus por tudo na minha vida.