Educação: Espaços Para O Exercício Profissional Da/O Assistente Social

O presente artigo aborda a atuação profissional da/o assistente social na política social de educação enfatizando os espaços sócio-ocupacionais em níveis diferentes. Dados preliminares, de pesquisa em andamento para dissertação, possibilitaram através da análise de documentos recuperar a trajetória do Serviço Social na educação.  A partir de levantamento, na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, de trabalhos acadêmicos voltados à temática, no período entre os anos 2000 – 2020 e de documentos relativos a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e ao Instituto Federal de Sergipe (IFS) apresentamos a produção de conhecimento existente e como ocorreu essa aproximação entre duas áreas de conhecimento relevantes.

As dissertações e teses analisadas demonstraram que, a partir do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e da interiorização das Universidades e Institutos Federais, foi necessário ampliar o quadro de servidoras/es públicos nas instituições. Diante disso, apesar de número bastante inferior ao necessário, assistentes sociais foram nomeadas, após concurso público para atuar, principalmente no Programa Nacional de Assistência Estudantil.

Nesse contexto, foram encontradas pesquisas das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que sinalizam para a atuação profissional das assistentes sociais no ensino superior. Entretanto, foram também elencadas outras experiências acerca do exercício profissional em escolas suscitando a importância da dimensão pedagógica, do projeto ético político do Serviço Social e da emancipação das/os discentes.

O artigo, além de introdução e considerações finais, está estruturado em três itens. O primeiro faz algumas considerações sobre o contexto da aproximação do Serviço Social com a educação. O segundo, focaliza alguns aspectos da atuação profissional de Serviço Social na educação fazendo ilustração com a sua inserção na Universidade Federal de Sergipe.

 

2. Aspectos gerais da aproximação do Serviço Social com a Educação

 

A partir do processo de renovação[i] do Serviço Social, incluindo a construção do projeto ético político, durante o período denominado por Netto (2002) intenção de ruptura, podemos registrar novos marcos para o exercício profissional, um deles, a aproximação com a educação. É precípuo ao profissional de Serviço Social, atuar junto à população usuária das políticas sociais de modo que possa contribuir com o processo educativo de leitura do contexto social em que vive. É fundamental que nós assistentes sociais possamos nos reconhecer na condição de trabalhadores, identificando o papel dos atores sociais, do Estado e da burguesia.

A burguesia defende uma concepção de educação, bancária[ii], em que as pessoas devem saber somente o necessário para continuarem submissas e dependentes sem a consciência de classe para si. Nessa perspectiva de educação não há o incentivo para a capacidade de organização e mobilização enquanto classe. As instituições de educação são espaços próprios para a análise e discussão da sociedade. Assim, devemos perceber as contradições da sociedade capitalista e que provoca sistematicamente a retirada de direitos dos trabalhadores.

É nesse contexto que Paulo Freire criou um método educativo que se baseava no diálogo, no aprendizado do educador e do educando, considerando a realidade social dos estudantes e buscando compreender as discussões a partir da realidade social em que vive. É necessário considerar ainda que a educação popular foi relevante na contribuição para o processo de consciência coletiva e mobilização social.

Segundo o Conselho Federal de Serviço Social / CFESS (2011), o Banco Mundial (BM) possui diretrizes que representam setores da burguesia internacional, retratados principalmente pelo capital financeiro. Essas interferem diretamente na condução das políticas sociais. Em se tratando da educação exigem, aos países “em desenvolvimento” ou “periféricos” ações para uma ampla reforma educacional. No Brasil, os governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva implementaram a “cartilha”, isto é, as recomendações impostas atendendo às exigências do capital internacional.

Assim, é imperativo que precisamos reconhecer as dificuldades existentes na sociedade capitalista e quanto as entidades sindicais, movimentos estudantis e sociais tem resistido na defesa da educação pública, laica e de qualidade social. Ainda assim, houve o crescimento na quantidade das instituições particulares e de ensino à distância, como constatou o CFESS (2012, p. 247),

 

A lógica excludente da educação formal brasileira se materializa no reforço ao setor privado, por meio do abatimento de impostos e na imposição aos/às trabalhadores/as de financiar duplamente o acesso de seus/suas filhos/as à educação, pelas instituições privadas. De acordo com o Ministério da Educação, de 2007 a 2010 os estabelecimentos privados de ensino cresceram 18%, enquanto o sistema público encolheu 6%.

 

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), embora não tenha sido a ideal, foi a possível diante das lutas empreendidas pelos movimentos sociais naquele momento, demonstrando inclusive a existência de perspectivas de projetos diferentes para a educação. Cabe destacar que foi notória a influência do BM na proposta dessa lei. (SAVIANI, 1997, apud CFESS, 2011).

Nesse cenário, é necessário destacar que foi durante os governos de Lula que ocorreram a promulgação do Decreto nº 6.095/2007, que estabelece os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) e do Decreto nº 6.096/2007 que cria o Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI). O primeiro contribuiu para o processo de expansão do ensino profissional e tecnológico e o segundo a ampliação das universidades federais. No entanto, ambos atendiam à perspectiva de ampliação do acesso a educação. Uma série de repercussões afetou diretamente as duas Instituições Federais, a exemplo de não ocorrer o aumento da quantidade de servidores, quer seja técnico-administrativos ou docentes, proporcional para atender ao número de estudantes recebidos.

Ainda, em 2005, através da Lei nº 11.096/2005 também foi aprovado o Programa Universidade Para Todos (PROUNI), que representa o pagamento de bolsas integrais ou parciais para cursos de graduação no ensino superior. Isso representa investimento da educação em instituições privadas para discentes oriundos da escola pública ou privadas que possuíam bolsas. Nesse sentido, cabe a reflexão que o Estado brasileiro continuava a investir recursos na iniciativa privada ao garantir o atendimento em instituições federais, ou seja a utilização de recursos públicos para os cofres privados ao invés de ampliação do atendimento via serviço público. 

Esse contexto acima ofereceu a condições específicas para ser demandada a atuação do Serviço Social.

 

3. Informes gerais da atuação profissional da/o assistente social na educação

 

A inserção do Serviço Social na educação teve seu início, mesmo que incipiente, na década de 1930, a partir das primeiras escolas. Mas, é a partir da década de 1990 que há uma expansão, considerando as mudanças no contexto político e econômico do país que repercutiram na profissão acarretando tanto a formação quanto o exercício profissional baseado no projeto ético-político da profissão. Além disso, também nesse período, o CFESS percebeu que existia a discussão na categoria sobre questões específicas da política de educação. Assim, a partir dos anos 2000, uma série de novos espaços foram sendo construídos para pautar a atuação profissional na educação. (CFESS, 2012).

A partir do ano 2000, teve início articulações e ações entre Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Conselho Regional de Assistentes Sociais (CRESS) e profissionais dessa categoria em todo o país a respeito da inserção e atuação profissional dos assistentes sociais na educação. Nesse sentido, o 30º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, foi o marco inicial. Cabe ainda destacar que para a publicação do CFESS, elaborada pelo Grupo de Estudos nessa área temática “O Serviço Social na Educação” foi adensado o parecer jurídico nº 23/2000 de Sylvia Terra, fundamentado no Código de Ética Profissional do assistente social, que retratou, entre outros aspectos, a atuação do assistente social na escola. (CFESS, 2012).

De acordo com o CFESS (2012) foi o 35º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado, em 2006, que deliberou pela construção de Grupo de Trabalho. Assim foi encaminhado pelas duas gestões seguintes do CFESS. Nesse período, ações foram solicitadas dos CRESS, no sentido de verificar a legislação vigente ou ainda em andamento no legislativo, quer seja nos municípios ou nos estados. É imprescindível mencionar que a Lei nº 13.935/2019, que institui a atuação de psicólogo e assistente social na escola, está completando um ano, no entanto teve sua proposta inicial ainda no ano 2000. Foram muitos anos de acompanhamento, reuniões com parlamentares, articulação com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), para sua sanção ocorrer, após derrubada do veto presidencial por deputados e senadores no Congresso Nacional, em 2019. Esse ano requer novas ações para que o executivo municipal e estadual cumpra o que está estabelecido na lei, visto que esse ano foi estabelecido justamente para as adequações necessárias.

A educação pública, sobretudo o Ensino Superior, admitiu o profissional de Serviço Social em suas ações desde o seu início. No caso da UFS, sabemos que na sua origem, o assistente social desenvolveu atividades tanto junto a extensão quanto aos assuntos estudantis, antes da estrutura em Pró-Reitoria de Extensão (PROEX) e Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PROEST). Mas, no exercício profissional faz-se necessário reconhecer que as alterações na política de educação proporcionaram demandas diferenciadas para a instituição e o profissional de Serviço Social. Entre elas, citamos o ingresso na instituição, por meio da política de cotas, provocando outras ações no âmbito da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD); a “legalização” da utilização dos recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) para as bolsas de ensino/graduação, pesquisa e extensão; a permanência dos alunos do Colégio de Aplicação (CODAP); a gestão de pessoas, entre outros aspectos na saúde do trabalhador, seja do servidor ou terceirizado, assim como suas famílias.

O CODAP, possui regimento interno desde 2004[iii] em que estabelece na Seção III, Do Setor Técnico-Pedagógico – SETEPE, artigo 13, que o setor é composto por pedagogos e/ou técnicos em assuntos educacionais, assistentes sociais e psicólogos.  Contudo, há na equipe técnica do CODAP uma lacuna, a ausência do assistente social. Os estudantes são atendidos pelo Serviço Social em outro setor a Coordenação de Assistência e Integração do Estudante (CODAE), sobrecarregando as profissionais que já possuem inúmeras atribuições da assistência estudantil do Ensino Superior.

Apesar disso, diante das novas demandas que requer a atuação da/o assistente social, a instituição não materializa o reconhecimento da necessidade de ampliação do número de profissionais. Na década passada, de 2010-2020, o crescimento real no número de trabalhadoras/es se deu através do concurso, previsto em edital nº 23/2012 /UFS para diversos cargos da carreira de técnico administrativos. Neste, todas as 05 assistentes sociais classificadas foram convocadas. Entretanto, a partir de 2015, as profissionais lotadas na UFS foram oriundas de vacância, em outros setores da instituição. Nessa situação, a única modalidade de inserção na UFS para o cargo efetivo, ocorreu através da realização de redistribuição[iv]. 

É necessário analisar a conjuntura nacional para compreender os aspectos que envolvem as decisões encaminhadas pela gestão da entidade, pois ao tempo em que aumentam expressivamente as demandas ao Serviço Social, não há visibilidade nos documentos institucionais de informações relativas ao seu exercício profissional.

Nesse sentido, é possível constatar no relatório de gestão da UFS / 2018, ao menos, um contra-senso, visto que a concessão de bolsas/auxílios, financiados através dos recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), possui um aumento expressivo, mas não consta nenhum registro acerca da participação do exercício profissional das assistentes sociais na emissão de pareceres, quer seja no relatório anual da gestão da UFS, bem como nos relatórios emitidos pelas Pró-Reitorias de Extensão (PROEX), Graduação (PROGRAD), Pós-Graduação (POSGRAP). A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PROEST) menciona, de modo bastante superficial, algumas das suas atribuições relativas à concessão e permanência nos auxílios.

O relatório de gestão/UFS do ano 2019 pontua sobre o Serviço Social somente em dois momentos: informa sobre a realização de análises socioeconômicas para que os discentes recebam os auxílios, mas não menciona a categoria profissional que realiza, apenas cita que “além da gerência dos recursos, bolsas e auxílios, a PROEST também oferece atenção em saúde mental através do Serviço de Psicologia da Assistência Estudantil, além da atenção pelo Serviço Social e acompanhamento pedagógico.”. (UFS, 2020, p. 123). É salutar repensar, pois existem muitas demandas nos campi que ficam relegadas e/ou represadas no atendimento aos discentes, visto a análise socioeconômica prevista em inúmeros editais da instituição. O acompanhamento ao Programa de Residência Universitária (PRU), o monitoramento aos auxílios da assistência estudantil, a participação nas Comissões Multidisciplinares, entre outras atribuições, deve ter maior parte do nosso tempo e atenção em nossa atuação profissional.

Desde o segundo semestre de 2013, houve um aumento considerável de profissionais para atender as demandas da assistência estudantil nos campi de todo o estado (Laranjeiras, Lagarto, Itabaiana e Nossa Sr.ª da Glória), apesar disso, a situação do Colégio de Aplicação permanece a mesma, sem assistente social lotada.

Nesse cenário é preciso refletir:

 

Cumpre à categoria profissional a reflexão crítica sobre a educação como processo social numa perspectiva de totalidade que envolve projetos institucionais e societários em disputa, os quais podem reforçar o status quo ou insurgir-se contra o mesmo. Na direção da insurgência frente à dominação sob o capital, uma educação emancipadora exige a articulação com as diferentes dimensões da vida social como constitutivas de experiências de sociabilidade humana fundadas na igualdade e liberdade substantivas e que possibilitem o acesso, a garantia e a ampliação aos direitos sociais. (CFESS, 2012, p. 247).

 

Contudo, a partir de 2019[v] o exercício profissional tem recebido uma série de demandas institucionais que tem provocado inquietações e reflexões na categoria. A gestão da CODAE/PROEST que esteve no cargo entre 2016 e 2020 incumbiu as profissionais de demandas sem discussão prévia com a categoria e sem a realização de planejamento institucional.

É imprescindível destacar que, o ano de 2019, foi um marco para o Serviço Social na educação com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional e publicação da Lei nº 13.935[vi, de 11 de dezembro de 2019. A categoria se organizou desde o ano 2000, através de grupo de trabalho, produção de documentos, mobilização e articulação entre os conselhos federais de Serviço Social, Psicologia entre outras entidades. Foram muitos anos, até que alcançássemos essa conquista de espaço sócio-ocupacional. No entanto, representa muito mais que isso, é a possibilidade de fazer parte da educação básica e contribuir com o desenvolvimento da comunidade escolar, priorizando o discente.

 

4. A produção do conhecimento do Serviço Social na Educação

 

A partir de levantamento junto a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), foram identificados dez trabalhos entre teses e dissertações e outras seis foram identificadas a partir do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (PROSS) da UFS, retratando o Serviço Social na educação. Destacamos que nesse item vão ser apresentadas as que tiverem maior aproximação com a temática discutida no artigo.

De acordo com o levantamento identificamos três pesquisas em escolas, nas capitais Rio de Janeiro, Natal e João Pessoa.  Essas pesquisas abordam a questão do exercício profissional como centralidade, mas destacando a questão da educação popular, da articulação das dimensões da atuação profissional e dos perfis pedagógicos respectivamente. No Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe há algumas produções acadêmicas que denotam isso, visto que Oliveira (2013) destacou em sua pesquisa o Programa Mulheres Mil (2013), que foi acompanhado por ela, mesmo estando lotada na assistência estudantil. Outro exemplo encontra-se em Araujo (2019), que demonstrou a possibilidade de atuação na extensão com sua experiência através da publicação do artigo “A atuação do assistente social na extensão: um olhar para o EMAE do IFS – Campus Estância”.

A assistente social Mireille Gazotto (2019, p. 18) realizou sua pesquisa de doutorado “O trabalho do Assistente Social na Assistência Estudantil: produção do conhecimento nos Programas de Pós-Graduação em Serviço Social da região Sudeste do Brasil”, em que analisou a atuação profissional das/os assistentes sociais na assistência estudantil nas universidades públicas, no período entre criação dos programas até o ano de 2017. 

A autora, após realizar a análise reconheceu a repercussão do REUNI para a ampliação de vagas que tem como objetivo contribuir com o acesso dos trabalhadores ao Ensino Superior, entretanto, não existe condições para a garantia de permanência. Nesse sentido, após a luta dos discentes, houve a promulgação do decreto nº 7234/2010/ PNAES que tem por objetivo essa garantia, mas, por ter orçamento restrito atende público reduzido frente à demanda. Enfim, mais um programa de caráter seletivo e focalista, sem efetivamente cumprir sua finalidade e ainda muito distante da universalidade.

No tocante a relação entre espaços sócio-ocupacionais e a inserção profissional da/o assistente social, Mireille Gazotto (2019) critica o trabalho de Prada (2015), porque a mesma só identifica a atuação do assistente social na política de assistência estudantil na rede dos IFTE’s, ao dizer:

 

Nesta gama diferenciada de possibilidades de ofertas educacionais, temos também a execução de programas Federais, como o Mulheres Mil, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Além destes programas de qualificação profissional, temos nos IFs, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e o Programa Bolsa Permanência. (PRADA, 2015, p.78 apud GAZOTTO, 2019, p. 201)

 

A pesquisa de Souza (2016) destaca em sua dissertação a dimensão educativa da atuação profissional da assistente social na assistência estudantil. Ela retomou os aspectos da expansão, provocada pelo REUNI, e o crescimento expressivo da quantidade de profissionais em um curto espaço de tempo na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), situada no estado do Rio Grande do Norte (RN). Ela mencionou ainda as dificuldades encontradas devido as demandas administrativas que tomam parte considerável do tempo, dificultando a realização da dimensão educativa pelas assistentes sociais.

A autora apresenta a reflexão acerca da atuação profissional nas IFES além do espaço da assistência estudantil, compreendendo que existem outras possibilidades numa instituição de educação. Como exemplo, cita a formação e capacitação dos trabalhadores, de modo geral, da instituição, entretanto ressalta que essa perspectiva é de parte da equipe de assistentes sociais entrevistadas na pesquisa. (SOUZA, 2016, p.92)

O trabalho de Souza carrega contribuição valorosa para repensarmos a atuação profissional e buscar a elaboração de alternativas nesse cenário de condições subjetivas de trabalho bastante controversa, em que demandas administrativas sobrecarregam as profissionais dificultando a realização de atribuições que lhes são próprias reguladamente. (SOUZA, 2016, p. 107-109) Para tal, analisou a relevância da dimensão investigativa sob a ótica de Abreu (2011), Iamamoto (2014) e do CFESS (2013) a fim de compreender a contribuição sobre o perfil pedagógico das profissionais e a dimensão educativa no exercício profissional das entrevistadas. 

Nesse sentido, é possível realizar associação com a dissertação de Melo (2013) que apresenta como questão central em seu estudo os perfis pedagógicos na atuação profissional dos assistentes sociais na educação. Para isso, retomou a política de educação e as mudanças sofridas durante os séculos XX e XXI,  aliado ao exercício profissional do assistente social e o papel da função educativa. Desse modo, foi possível contribuir para o processo emancipatório do público atendido. O Serviço Social vivenciou as mudanças sofridas na sociedade, isto é, ao tempo em que a sociedade brasileira lutou pelo processo de redemocratização a profissão superou o conservadorismo, elaborou a intenção de ruptura, o projeto ético político e o perfil pedagógico da “emancipação”. A autora percorreu esse processo de desenvolvimento para identificar os perfis pedagógicos presentes no exercício profissional das assistentes sociais da educação, isto é, escolas públicas e privadas em Natal, Rio Grande do Norte.

Esta dissertação examina as condições e relações de trabalho dos profissionais nas instituições. Assim, em momento posterior, descreve os perfis pedagógicos da atuação profissional do/a assistente social, questão também presente em nossa pesquisa, visto que ressalta a importância da função educativa, especialmente nas Instituições Federais de Ensino Superior. 

Melo (2013) teve como referência central Abreu (2002) para realizar a discussão dos perfis pedagógicos, demonstrando que, neste momento, o emancipatório está em voga e preza pelo fortalecimento da construção teórica-metodológica e ético-política da profissão. Entretanto, apresentou também críticas de Iamamoto (2011) em relação a questões defendidas por Abreu (2011) em relação ao perfil pedagógico das ações desenvolvidas pelos profissionais e o espaço sócio-ocupacional em que atuam.

Em relação ao debate sobre as condições de trabalho ainda é possível associar a dissertação de Melo (2013a) à pesquisa de Vicente (2017) em que destacou as condições de trabalho dos/as assistentes sociais que atuam na política de educação, especialmente na região litorânea do estado do Paraná. Nesse contexto foi possível identificar também que as assistentes sociais das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES do Paraná estão vinculadas aos programas de assistência estudantil e que o número de profissionais aumentou entre os anos 2015 e 2016 (VICENTE, 2017, p. 100-102).

Já os trabalhos de Constantino (2015) e Abreu (2017) possuem a aproximação temática, visto que ambos analisam o exercício profissional, todavia Constantino tem como universo as universidades federais do estado de Pernambuco, já Abreu (2017) analisou um grupo maior de profissionais do Serviço Social dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do país.

Constantino (2015, p. 13) teve como tema central da sua pesquisa a atuação profissional dos/as assistentes sociais nos programas de assistência estudantil nas Universidades Federais de Pernambuco, isto é, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e a Universidade do Vale do São Francisco (UNIVASF). Este trabalho pontuou os impactos do neoliberalismo nas políticas sociais, especialmente na educação e a ampliação do quadro de assistentes sociais nas universidades e sua atuação na assistência estudantil.

Com a mesma temática, Ananias (2018) fez um breve histórico da educação no ensino superior assim como da política de assistência estudantil. Nesse contexto realizou o recorte da atuação profissional das assistentes sociais na assistência estudantil na UFS. Esse cenário apresentado em relação ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi posterior ao analisado por Melo (2013), ainda anterior as mudanças provocadas pelos auxílios, regulamentado por resolução no Conselho Superior Universitário – CONSU, voltados para as áreas  discriminadas no referido Programa. Além disso, a questão central foi a atuação profissional e não a situação da política de assistência estudantil.

Contudo, a partir de 2019 as profissionais de Serviço Social têm recebido uma série de requisições institucionais que tem provocado inquietações e reflexões na categoria. A gestão da CODAE/PROEST que esteve no cargo entre 2016 e 2020 incumbiu as profissionais de demandas sem discussão prévia com a categoria e sem a realização de planejamento institucional.

Abreu (2017), dando continuidade ao seu estudo após o mestrado, privilegiou como objeto de sua tese o exercício profissional do assistente social na esfera dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, reconhecendo que

 

[...] as condições objetivas e subjetivas de trabalho dos Assistentes Sociais interferem no modo como essa profissional efetiva sua intervenção ao mesmo tempo em que coloca em questão a efetividade desse trabalho no sentido de contribuir para o acesso e permanência de estudantes no sistema educacional e para a democratização da educação como direito. (ABREU, 2017, p. 16, supressão nossa).

 

A pesquisadora compreende que o profissional de Serviço Social é requisitado a atuar na educação para fazer frente às estratégias do capital em suas múltiplas expressões e assim criar alternativas para fortalecer as condições necessárias à permanência do/a discente.

Um aspecto que se relaciona com a nossa pesquisa está vinculado a dimensão socioeducativa retratada por Martins (2012). Nesse sentido, Abreu (2017, p. 233, supressão nossa) a menciona para enaltecer a atuação na área da pesquisa e da extensão,

 

[...] acredita-se que por se constituírem espaços onde se dá a transmissão e produção de conhecimento, a pesquisa e a extensão, as instituições educacionais tornam-se locais privilegiados para construir possibilidades de ações coerentes com os princípios que norteiam o Projeto Ético-Político.

 

Além disso, Abreu (2017) abordou ainda a possibilidade de atuação em espaços ainda pouco mencionados a extensão e a pesquisa, visto que a assistência estudantil é prioritariamente elencada ao desenvolvimento e vinculação profissional.

A dissertação de Damasceno (2013, p. 15) teve como temática central a atuação profissional do assistente social com seus limites e possibilidades no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, acerca da intersetorialidade nas políticas sociais em que atende. A autora realizou ainda um resgate da trajetória do Serviço Social, assim como apresentou as alterações na educação profissional e tecnológica e do IFBA.

Esse trabalho considerou a relevância da inserção profissional a fim de que demandas da comunidade escolar fossem atendidas. Nesse sentido, Damasceno (2013, p.107-108) afirma que,

Além de fortalecer as estratégias de luta pela democratização do ensino, da defesa dos direitos sociais, via acesso a serviços socioassistenciais, as possibilidades de atuação do assistente social na Educação, diante das competências e atribuições da profissão, podem ser organizadas em dois eixos: o da dimensão socioeducativa da profissão, inerente a ela e presente em qualquer espaço sócio-ocupacional; e a articulação com a rede socioassistencial, das diversas políticas sociais com a Educação, com vistas à intersetorialidade das ações.

Quanto às ações vinculadas a dimensão socioeducativa da profissão, podemos mencionar a assistência às necessidades humanas diversas que estão presentes no espaço educacional, pois são demandas iminentes. Tanto as questões de necessidades educativas especiais, quanto tradicionais expressões da violência, da intolerância e discriminação religiosa, de etnia e de gênero fazem parte do cotidiano escolar na perspectiva da diversidade que possui. Fica evidente, portanto, que o foco da atuação do Serviço Social na Educação é o estudante e suas famílias, mas não só. Além desses, todos os profissionais da escola e comunidade estão envolvidos nas ações, independente, inclusive, da situação socioeconômica.

 

A autora faz a leitura da necessidade e da relevância da intersetorialidade no exercício profissional na educação, enfatizando especialmente a necessidade de articulação com a saúde e assistência social. Essa é uma questão imperativa visto as demandas que se apresentam rotineiramente e para os encaminhamentos adequados não existe outro caminho a ser percorrido ao acesso dos direitos sociais. Damasceno (2013) citou também o documento “Subsídios para a atuação profissional do assistente social na política de educação” do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que considera a importância dessa questão para o desenvolvimento de ações que “convirjam em uma construção coletiva, profissional e política, distinta das formulações abstratas em torno da democracia e da cidadania, que impregnam não só o campo educacional”. (CFESS, 2012, p. 46, apud DAMASCENO, 2013, p. 109)

Ainda sobre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Cavalheiro (2013, p. 18) articula em seu trabalho a regulamentação da rede IF, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e o exercício profissional do/a assistente social, especialmente na assistência estudantil e sua relação com o projeto ético político do Serviço Social. Esse período representou um marco, visto a ampliação que ocorreu, em âmbito nacional, dos concursos públicos com vagas para assistentes sociais.  A autora afirma ainda que essa ampliação se deu para o atendimento na assistência estudantil. Conforme regulamentações publicadas nos sites dos IFs que tinham como finalidade estruturar o funcionamento do PNAES, assim como o exercício profissional do/a assistente social em relação ao programa. De acordo com levantamento realizado por Cavalheiro (2013) no segundo semestre de 2011, a Rede de Educação Federal de Ciência e Tecnologia possuía 249 profissionais e com 42% a região nordeste do país tinha a maior quantidade.

Melo (2013b) realizou análise acerca da política de educação compreendendo as mudanças provocadas pela reestruturação produtiva e consequentemente as influências dos organismos internacionais para a privatização e flexibilização. Nesse contexto retratou desde a reforma universitária do governo Lula, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação das Universidades Públicas Federais (REUNI) até a implantação do Programa Nacional da Assistência Estudantil (PNAES). Assim, o enfoque principal da pesquisa foi os impactos da política de educação e especialmente a política de assistência estudantil após a implantação do PNAES e suas repercussões na Universidade Federal de Sergipe. Uma questão que é recorrente é a demanda por assistência estudantil, a cada ano ela supera o período anterior, visto o crescimento também do número de discentes na instituição.

O REUNI, proposta encaminhada pelo governo Lula, atendendo as orientações do Banco Mundial, teve por objetivo uma reestruturação que se efetivou por meio de uma larga ampliação de vagas nos cursos e redução nos cursos de graduação, mestrado e doutorado, inclusive criação de vários campi no interior. Entretanto, o orçamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) não acompanhou esse crescimento vertiginoso, dificultando as condições de permanência na instituição. (MELO, 2013b).

É salutar informar que também foi detectada outra pesquisa com discussão acerca da política de assistência estudantil, entretanto para análise no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS). O trabalho de Nascimento (2014) analisou as ações de assistência estudantil no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) no período entre 2008 e 2012, nos campi de Aracaju, São Cristóvão e Lagarto. Assim, o cenário para a institucionalização do IFS também foi avaliado e identificado os elementos que estão relacionados à assistência necessária a permanência e desenvolvimento dos estudantes, especialmente o orçamento público voltado para este fim.

Foi possível, através de seu levantamento de dados, que a demanda pelos auxílios ofertados ainda é superior que a oferta da instituição, assim pessoas em condições de vulnerabilidade socioeconômica ficavam excluídas. Desse modo, foi constatado que a implementação das ações de assistência estudantil se deu de modo insuficiente para atender as condições básicas para que o discente possa permanecer cotidianamente em estudo no IFS.

A tese de Santos (2012, p. 24-27) descreve o exercício profissional do assistente social em escolas de favelas do Rio de Janeiro e o cenário da pequena atuação do Estado através das políticas sociais. Cabe mencionar que a autora enaltece a importância da educação popular no processo de reflexão da população e reconhecimento da sua condição de classe. Nesse sentido, foi necessário identificar como esta proposta de educação, voltada especialmente para a formação das classes populares, contribuiu para a atuação dos assistentes sociais e o desenvolvimento de um projeto profissional coerente com o projeto ético político da profissão para a integração da comunidade e os desafios frente as diversas expressões da questão social.

Santos (2012) avalia também os impactos provocados pelo capital frente a educação básica, a atuação profissional das assistentes sociais e as influências da educação popular. Dessa forma fica caracterizado que essa pesquisa não possui relação direta com a atuação profissional em novos espaços sócio-ocupacionais nas IFES.

A dissertação de Oliveira (2013, p. 18-19) destacou a relevância do Serviço Social nas escolas de João Pessoa, Paraíba. Para isso, retomou a discussão dos assistentes sociais na educação, elencando os aspectos que contribuíram para a inserção da atuação profissional no espaço sócio-ocupacional das escolas até este momento. Neste contexto, considerou também alguns conceitos como cidadania, autonomia e direitos sociais. Prosseguiu sob a perspectiva da educação e da escola enquanto possível mola propulsora para o processo de emancipação ou de alienação; a participação dos assistentes sociais na comunidade escolar, auxiliando na aproximação da família, além da articulação com as demais políticas sociais para atendimento das demandas apresentadas. Enfim, para a análise da atualidade foi sob a perspectiva da instrumentalidade, ao reconhecer a importância da articulação das três dimensões da profissão. Por conseguinte, a atuação profissional na escola frente as múltiplas expressões da questão social.

A dissertação de Oliveira (2013) retratou o Programa Mulheres Mil (PROMIL), projeto de extensão, em âmbito nacional, coordenado pelo Ministério da Educação, em especial a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica (SETEC) e implementado pelos Institutos Federais. Ele teve por finalidade contribuir para que as mulheres, em condição de vulnerabilidade socioeconômica, possam ter acesso a formação profissional e assim consigam retornar ao mercado de trabalho, o que deve consequentemente repercutir na autoestima. Esses três objetivos foram investigados durante a pesquisa.

A nítida relação entre esse trabalho e a pesquisa a ser realizada é que concretamente o PROMIL contou com a atuação de duas assistentes sociais e que esse espaço é uma demanda que está presente nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O Programa tinha mulheres, entre 26 a 60 anos, em condições de vulnerabilidade socioeconômica e que faziam parte de programas sociais. Sem dúvidas, neste perfil existiram aspectos, a exemplo da violência doméstica, que assinalaram para essa necessidade. 

A riqueza dos trabalhos analisados mostram as possibilidades e relevância da atuação do assistente social no âmbito da educação.

Os documentos, da pesquisa em andamento para a dissertação, possibilitaram  constatar informações sobre a presença do assistente social em espaços sócio-ocupacionais da educação básica e do ensino superior assim como a importância dessa área de conhecimento para intervenção do Serviço Social. É preciso reconhecer que o REUNI e a interiorização provocaram a necessidade de ampliação do quadro de técnicas e técnicos para atender as demandas a fim de contribuir com o planejamento, execução e avaliação do funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

Os trabalhos aqui elencados demonstram que a atuação das/os assistentes sociais estão além da operacionalização da assistência estudantil, isto é, existe a necessidade de intervir junto aos estudantes afins de que compreendam a finalidade da emancipação política na sociedade. Nesse sentido, eles poderão refletir acerca dos aspectos sociais, econômicos e políticos e se compreender sujeitos de direitos para buscarem sua autonomia.

O Serviço Social reafirma seu projeto ético-político hegemônico, na defesa de uma sociedade justa, igualitária, democrática, na defesa das minorias e contra o preconceito. E a educação é a política social que, possivelmente, pode contribuir acerca da discussão dessas temáticas proporcionando não somente a reflexão, mas também a participação e a ação, materializando assim a práxis, defendida por Marx.

As teses e dissertações apresentadas sinalizam que além da relação entre o exercício profissional em espaços sócio-ocupacionais da educação, denotam demonstram o quanto o nosso papel educativo da profissão está intrinsecamente vinculado ao nosso modo de atuar e de efetivar os perfis de atuação e efetivação dos preceitos do Serviço Social.

A dimensão pedagógica do exercício profissional também teve destaque nas pesquisas aqui expostas. Ela é primordial para a condição de educador social se materialize para contribuir com o acesso aos direitos sociais, o exercício da cidadania e da emancipação política, defendida por Freire, através da educação popular. E é esse o nosso dever profissional imperativo, de sensibilização para a mobilização e o processo de conscientização coletiva, da defesa das minorias e o combate ao preconceito e todas as formas de opressão.

Ainda que gestores persistam em requisitar atividades administrativas ou sobrepor editais para análises socioeconômicas, resistiremos por compreender que isso é nos subsumir ao processo de “bolsificação” para selecionar discentes que estejam em condições de maior vulnerabilidade socioeconômica, visto que a maioria das trabalhadoras do Serviço Social estão vinculadas a assistência estudantil.  

[i] Processo desencadeado no Brasil que se configurou como período de crítica do Serviço Social em que autor sinalizou a existência de três direções para revisar a profissão. São elas, a perspectiva renovadora, a reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura.

 

[ii] Esse modelo de educação está baseado na manutenção da ordem social sem que as pessoas tenham a possibilidade de identificar as contradições sociais existentes na sociedade. Esta proposta concebe que as informações são apenas apresentadas de acordo com planejamento anteriormente definido, sem considerar o contexto social dos educandos.

 

[iii] Regulamentada através da Resolução 31/2008/CONSU, de 08 de outubro de 2008, alterada pela Resolução 08/2014/CONSU em 24 de fevereiro de 2014. 

 

[iv]  “A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Nesta, o artigo 37 trata da redistribuição, que ocorre através do “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC”. (BRASIL, 1997).

 

[v] A gestão da Universidade Federal de Sergipe atendeu ao OFÍCIO-CIRCULAR Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, ainda que em alguns aspectos contrarie ao previsto na Portaria nº 389/2013 do Ministério da Educação que regulamenta a Bolsa Permanência.

[vi] A Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019 dispõe sobre “a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”.