Políticas Públicas De Proteção À Mulher – Prática Pedagógica De Luta Pelo Direito A Igualdade De Gênero

Este artigo intitulado “Políticas Públicas de Proteção à Mulher - prática pedagógica de luta pelo direito a igualdade de gênero”, trata de uma temática instigada a partir de pesquisas, fichamentos, leituras e produções de conhecimentos desenvolvidos no decorrer das investigações dos Projetos PIBIC (Edital 2020-2021) e Universal (Edital 2019-2020). Alicerçada em elementos teóricos, pudemos localizar nos processos sociais os sujeitos coletivos e suas práxis sob a direção de uma pedagógica que protagoniza estratégias cotidianas a partir dos pressupostos da educação popular comprometida com a educação libertadora/transformadora dos sujeitos,

[...] apenas a mais ampla das concepções de educação nos pode ajudar a perseguir o objetivo de uma mudança verdadeiramente radical, proporcionando instrumentos de pressão que rompam com a lógica do capital. (MÉSZÁROS, 2005, p. 48)

Para apreende as condições concretas opressoras e alienadoras da ordem capitalista e contrapor a sua produção reificadora da desigualdade de classes, tomamos o método materialista, histórico e dialético porque este apreendendo o objeto para além da positividade do real (MARX,2000) possibilita compreender os antagonismos para além da aparência. Conforme Karol Kosik (1976), é no mundo da aparência que se desvenda o mundo do real, ao tempo que, por trás de sua aparência externa, se desvela a lei do fenômeno. Desse modo, a essência se manifesta no fenômeno, mas só de modo parcial, ou sob apenas certos ângulos.

Com base na referida abordagem, desenvolvemos esse estudo mediante informações  originadas da dinâmica da vida social, na qual problematizamos a partir dos dados  conjunturais  que vêm situando, a partir de 2017 o Brasil no cenário nacional e mundial como  um retorno ao conservadorismo, conforme Lúcia Barroco, valoriza-se a instabilidade e a dispersão, a ideologia neoliberal e pós-moderna, propagando o “ ‘fracasso’: dos projetos emancipatórios, das orientações éticas pautadas em valores universais, da razão moderna, da ideia de progresso histórico e de totalidade”(2011,p.207).

Assim, a eminência da luta por direitos convive-se num movimento de uma conjuntura de desmonte destes e do aviltamento da violência contra mulher, no qual situamos o Brasil no ranking do 5º País de feminicídio. No quadro das estatísticas de velhas e novas expressões da violência contra mulher, a sociedade civil e política organizada têm ampliado seus mecanismos estratégicos tendo em vista promover um avanço exponencial protetivo via o conjunto das políticas públicas e sociais, o que faz emergir diversos parceiros e organismos da esfera pública governamental e não governamental. O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é matéria de grande relevo na atualidade e que ganha cada vez maior destaque como consectário lógico do reconhecimento dos direitos civis e políticos das mulheres na busca pela igualdade de gênero e como valor a ser alcançado.

    Nessa direção, investigar as articulações institucionais que vêm desenvolvendo ações cotidianas a fim de incrementar políticas públicas de direitos focalizadas para os segmentos mulheres, feministas e trans no município de Aracaju/SE, certamente é um importante avanço societário. Logo, é importante situar que, nos fins do século XX e início do XXI, com grande efervescência nos países da América Latina e Brasil, especialmente, a partir da década de 1980 que localizamos o ponto histórico cuja significado tornou-se evidente no marco do processo de “redemocratização”, na qual, os governos nacionais latino-americanos iniciaram uma ampliação dos espaços de participação política.

2- Educar para a Consciência de luta coletiva: estratégia  pedagógica  para o acesso a Política Pública de Proteção à Mulher

Na articulação dialógica com os coletivos feministas é possível construir uma agenda de lutas junto aos conselhos de direitos de mulheres, as entidades da sociedade civil organizada, movimentos de mulheres do campo, da cidade e das florestas sob a diretriz que educa para a  pedagogia de práxis rumo ao protagonismo. A diretriz da educação popular é aquela que é produzida pelas e,  ou para as classes populares, em função de seus interesses de classe, conforme Brandão (1987, p.63) “é a norteadora desse processo histórico de lutas, pois a formação de novos sujeitos sociais, capazes de tomar decisões para intervir de modo atuante na sociedade capitalista”. Portanto, é aquela que pressupõe uma educação que crie um processo emancipatório nesses sujeitos (BOSI,2002).

Assim, a “educação quando proposta para atender os interesses das classes populares”, educa para o enfrentamento das injustiças sociais, uma prática da reivindicação dos direitos sociais. Para Paulo Freire, a educação popular é uma prática política misturada à tarefa educativa, levando em conta que a sociedade se transforma passo a passo com propostas populares de educação, mas que acontece a partir de uma mobilização, relacionada à organização popular que tem formas diferentes e graus diferentes (FREIRE, 2001),

entendendo ‘a educação popular como o esforço de mobilização, organização e capacitação das classes populares; capacitação científica e técnica’ (FREIRE, 2001, p.19). Nessa direção, a definição de educação popular é que ela é um modo de conhecimento que parte da prática política, ou seja, ‘[...] o conhecimento do mundo também é feito através das práticas do mundo; e é através dessas práticas que inventamos uma educação familiar às classes populares. [...] há modos de conhecer o mundo e as classes populares têm um modo peculiar de conhecimento’ (FREIRE, 2001, p.20).

É na dinâmica da sociedade de classes que articulamos o processo de educação para a luta em defesa dos direitos mediante a intenção de voltar a análise crítica para a rede de serviços públicos que tem como público central os sujeitos femininos, cuja centralidade esta interligada a questão de gênero, classe social e etnia. Para tanto, o objetivo geral da pesquisa foi mapear as políticas e instituições que conformatam o desenho da articulação, comunicação e serviços prestados pela Rede de Atenção à Mulher em Aracaju e Grande Aracaju. A luz do viés quantitativo, investigamos documentos de órgãos responsáveis por efetuar políticas públicas referentes a atenção à mulher, programação de eventos, relatórios de estágios, investigação documental (A Coordenadoria da Mulher do TJSE; O Arquivo Nacional, A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques e Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs). Logo,

a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, refere-se a articulação entre a comunidade, entidades governamentais e não-governamentais, com o intuito de desenvolver formas de prevenção efetivas e políticas que afirmem o empoderamento das mulheres.” (GOUVEIA; LUZ, 2019, p. 52) introduzir essa caracterização da rede é importante para o entendimento do trabalho dos serviços públicos.

Assim, partimos da compreensão de que o acesso a rede de atendimento refere-se ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde) que  se propõe ampliar visando a melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento protocolar de mulheres em situação de violência com integralidade e atendimento humanizado. Assim, esse é um processo que emergiu a capacidade de conquista política e social, a qual se conformata numa,

rede de atendimento às mulheres em situação de violência é parte da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres (vide quadro 1), contemplando o eixo da “assistência” que, segundo o previsto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, objetiva: (...) garantir o atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência por meio da formação continuada de agentes públicos e comunitários; da criação de serviços especializados (Casas-Abrigo/Serviços de Abrigamento, Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Defensorias da Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher); e da constituição/fortalecimento da Rede de Atendimento (articulação dos governos – Federal, Estadual, Municipal, Distrital e da sociedade civil para o estabelecimento de uma rede de parcerias para o enfrentamento da violência contra as mulheres, no sentido de garantir a integralidade do atendimento (SPM, 2007, p. 8).

Numa sociedade estruturada na reprodução da violência, cuja raiz está nos processos de produção e reprodução das desigualdades sociais e na brutal exploração do homem pelo homem, as expressões da questão social dão visibilidade a realidade concreta do Brasil que ocupa o 5° lugar no ranking mundial de mortes por feminicídio. Logo, sinaliza-se o quadro panorâmico da atual conjuntura do Brasil acerca da violência contra à mulher as práticas pedagógicas de construção da consciência de luta e suas estratégias para o enfrentamento as manifestações da violência no cotidiano,

em síntese, à violência contra a mulher apresenta inúmeros estigmas sociais e a sociedade ainda reproduz discursos que culpabilizam a mulher em situação de violência, diante da situação vivenciada, reforçando a subordinação e naturalização da violência, mediante o machismo e o patriarcalismo perpetrados no decorrer dos anos. (GOUVEIA; LUZ, 2019, p. 90)

Logo, a violência demonstra-se apenas como a superfície da problemática, por isso a necessidade da ciência continuar a investigar sua essência para se aproximar da totalidade. Esse arco de culpabilizar as mulheres pelos atos cometidos pelos homens são comuns e ao longo dos anos se tornou natural em nossa sociedade brasileira a qual foi constituída nos pilares do colonialismo europeu que é patriarcal. Necessário analisar a estrutura de opressão patriarcal além da esfera de gênero, pois, por se fortalecer dentro do sistema capitalista existem intersecções nos níveis de opressão,  “a classe é pois, quem determina como essas mais variadas expressões de opressões irão ser vivenciadas por esses sujeitos[...]. Os movimentos sociais devem, portanto, ter como cerne a luta de classes.” (CISNE,2015 p. 3).

       Daí, procuramos identificar a rede de serviços da cidade de Aracaju e suas adjacências, as quais atendem as demandas por políticas de proteção social para a igualdade de gênero. Outrossim, verificamos que a caracterização do estado de Sergipe no contexto da violência doméstica e familiar também acompanha a dinâmica por política pública em escala nacional, tendo em vista que sua expressão é registrada nas estatísticas do cotidiano dos seus 75 municípios, no campo e na cidade, com expressivos indicadores da violência contra mulheres transgênicas. Esse fator fez com que a Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) passasse a funcionar de forma integral com regime de 24h, incluindo nos fins de semana e feriados,

[...] O DAGV é um departamento da Polícia Civil de Sergipe que surgiu em setembro de 2004. É um complexo de delegacias que atende grupos vulneráveis vítimas de diversos tipos de violência: idosos, homossexuais, mulheres, crianças e adolescentes. A unidade compreende três delegacias: Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e a Delegacia Especial de Atendimento a Grupos Vulneráveis. Possui também unidades no interior do Estado, nos municípios de Estância, Itabaiana, Lagarto e Nossa Senhora do Socorro. (SANTOS, 2017, p. 33)

A estrutura da DAGV é voltada para esses grupos mais vulnerabilizados, faz-se um adendo informando que atendem população LGBTQIA+. Uma vez que na citação anterior a autora faz menção a comunidade homossexual apenas, sendo que a população completa pode ser atendida, principalmente a comunidade transgênera e travesti uma vez que é a mais violentada.

Ao adentrar nos anos de 1980, no quadro de redemocratização do Brasil, conforme Alves e Alves (2013), nascia o Conselho Nacional da Condição da Mulher e a luta pelo direito da mulher na carta constitucional, por conseguinte, a Constituição Federal de 1988, no qual passou a considerar, no Art 5°, Inciso I, mulheres e homens, direito a igualdade de gênero. Em 1993, as mulheres tiveram seus direitos humanos plenamente reconhecidos na Declaração de Viena e em seu décimo oitavo artigo é proferido que: “Os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais conforme” (PESSOA, 2016 s∕p)”. Já no ano seguinte, na convenção de Belém do Pará, foi definido que a violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause letalidade, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher seja na esfera pública ou privada.

Na virada do novo milênio é marcada pela consolidação de direitos conquistados e pelo crescimento de movimentos que lutam e apoiam a existência digna da mulher. A lei 11.340/2009, a Maria da Penha, foi o marco do século XX para coibir a violência e passou a constitui-se a base para toda e qualquer atuação quando se trata de agressão, seja ela qual for, em todo território nacional. A violência contra a pessoa alinhada ao gênero feminino torna-se, portanto, uma expressão da questão social cuidada pelo poder público, como afirma Oliveira e Oliveira e Mendonça, “ violência contra a mulher constitui, portanto, uma expressão da questão social, seja na perspectiva histórica de submissão e desigualdade perante a visão do homem, seja pelo risco pessoal e social ao qual são expostas (2011, p.3). Desde a criação da Lei 11.340/2006 observa-se um aumento relevante nas denúncias contra mulheres “os índices de mulheres vítimas de violência vem aumentando desde a implementação da Lei Maria da Penha em 2006. 1923 denúncias, sendo que encerrou com 2668 denúncias de violência doméstica contra a mulher em 2016, e até 2017registrou-se 1763 denúncias. (SANTOS, 2017, p. 48). Outrossim,

percebeu-se, no caso analisado, que Aracaju possui altos índices de violência doméstica contra a mulher e que existem políticas públicas na forma de equipamentos que formam a rede de atendimento à mulher em situação de violência e ajudam a atuar no combate a esse tipo de violência. Salienta-se também a preocupação com o fato de esse tipo de violência ser considerado não só um problema social, como um problema cultural, pela questão da construção da sociedade em pilares voltados ao machismo. (SANTOS, 2017, p. 50)

Esses altos índices de violência contra mulher escancara o discurso de ódio do poder patriarcal ao passo que esse continua a se consolidar enquanto um dos pilares sociais, como destacado na última citação. Para esse combate, foram necessários anos de lutas feministas para combater de forma governamental, uma vez que isso tornou-se responsabilidade do Estado através da força política dos movimentos sociais.

Em vista disso, pode-se evidenciar a necessidade um sistema de atenção que trabalhe nas entrelinhas das movimentações sociais e parte de uma luta contínua na construção da consciência de que “nenhum direito a menos”, no enfretamento aos retrocessos operacionalizado pela agenda contrarreformista neoliberal (BOSCHETTI,2017). Desse modo, a Capital Sergipana conta com uma rede de atenção mecanizada sob várias instituições prestadoras de serviços, composta por: Uma (01) Casa-Abrigo, (01) Unidade de Serviço de Atendimento as Mulheres vítimas de violência sexual, (01) Delegacia Especializada, (01) Centro de Referência, (01) ONG, (06) conselhos de Direitos da Mulher, (02) Organizações Governamentais de Políticas Públicas, Coordenadorias de Políticas Pública para a Mulher e uma (01) Vara Especializada.

Segundo Rocha (2007), para o enfrentamento da violência doméstica é necessário que as instituições trabalhem em rede, oportunizando meios necessários a autonomia das mulheres através da articulação entre políticas e programas de habitação, trabalho e geração de renda, vem como, construa um processo permanente de educação para mobilização e luta coletivas contra-hegemônica. Assim, a Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, criada em 14 de Julho de 2011 por meio da Lei Estadual n° 7.183/2011, é alocada para desenvolver ações executando políticas públicas que combatam a violência e devolvam a dignidade das ofendidas, sendo elas: Eixo Educação (Educação e família, educação e lúdico, sala de espera e construindo conceitos e ações); Eixo Acolher para empoderar (Informar para conscientizar, conectando com o social , Resinificando laços, Viver mulher e Terapia para mulheres vítimas de VDFCM) e Eixo Interior em rede (Justiça restaurativa e Viver melhor/viver família).

Importa destacar que, mesmo contendo um excelente número projetos é observável a ausência de interseccional idade quando não ocorre a delimitação de espaços para a população negra e trans. O viés da interseccionalidade surge em 1970 com o “Black feminism”, de acordo com Hirata (2015), e mostra a interdependência das relações de opressão sob classe, gênero e raça. Essa nova compreensão visa relatar a complexidade das indentidades e as desigualdades sociais através de uma linhangem integrada.

Quando se trata da realidade não cisgenêra os porquês se tornam ainda mais complexos. A mulher, dentro da historicidade, já foi considerada um homem incompleto, de acordo com Jesus (2015). Vale ressaltar que o conceito de gênero nem sempre foi o que se é conhecido nos dias de hoje e que está construção vai além do biológico e emerge a construção social conforme Jesus apud Deaux e Lafrance (1988, P78) Gênero é aqui entendido como “um construto psicossocial significativo [...] que abrange desde crenças e ações individuais até o impacto de sistemas sociais.” Por tanto, a existência de um recorte que atenda às necessidades da mulher trans dentro da agenda da coordenadoria da mulher do TJSE é indispensável, visto que no caso das mulheres trans, a invisibilidade é o x da questão juntamente como a negação dessas como mulheres (...) A emergência das identidades trans, em uma conjuntura global de visibilidade cada vez mais positiva, é um aspecto central do cenário de ressignificação do gênero e da consolidação do conceito de identidade de gênero (...) (JESUS, 2018, p. 6 – 7).

Dialogando com a questão sinalizada acima nota-se que na cidade de Aracaju existe realizações precarizadas pelos entes governamentais direcionadas a população transgênera e travesti e está tende a buscar organizações não-gorvenamentais para consolidar suas necessidades, como por exemplo, a CasAmor. E, de acordo com a lei n° 11.340/ 2006 Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Dialogando com esta concepção, em 08 de março de 2011, segundo Lamenha e Oliveira (ano), foi criada em Aracaju a Secretária especial de Políticas para as Mulheres (SEPM), vinculada a Casa Civil e tem por objetivo: Promover a erradicação da miséria e o desenvolvimento sustentável por meio da valorização da diversidade cultural, da equidade d e gênero, raça e etnia, da gestão pública em todo território sergipano.

Sendo garantido então, por lei, a dignidade humana da mulher a desta, ainda é deixada de lado em muitas questões na esfera pública. A Casa Abrigo Professora Núbia Marques, vinculada a Secretária Municipal de Assistência Social, possui restrição de acesso as informações, devido seu atendimento direcionar-se às mulheres sob graves ameaças onde tenha ocorrido ruptura total ou parcial de laços afetivos. Através da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher DEAM, CRAS e CREAS pode ser realizada o primeiro contato com a Casa Abrigo, que presta apoio as ofendidas durante 90 dias, ou período necessário para restabelecer a condição de volta a sociedade de forma segura.

A rede em Aracaju conta com o auxílio da Casa-Artigo Estadual Professora Neuzice Barreto a qual mesmo estando dentro da esfera estadual atendendo todo território sergipano é executado juntamente com a Prefeitura Municipal de Aracaju. O público-alvo do serviço são as mulheres em situação de violência doméstica sob ameaça e/ou risco de morte, as quais podem estar acompanhadas de seus/as/es filhos/as/es, do interior. Também foi realizada uma pesquisa na Coordenadoria de Políticas para as Mulheres (CPMA) da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), utilizou-se como base o seu relatório de gestão pelas suas ações realizadas no ano de 2018. As ações afirmativas políticas da prefeitura na capital de Sergipe acontecem dentro da Diretoria de Direitos Humanos (DDH) que funciona na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (SEMFAS) desde o fim do ano de 2017 juntamente com as pautas de igualdade racial, combate à intolerância religiosa, assessoria LGBT e políticas para pessoas com deficiência, o que demonstram trabalhos voltados para as interseccionalidades.

O segundo plano de trabalho desta pesquisa intitulado “O desenho da articulação, comunicação e serviços prestados pela rede de atenção a mulher na Grade Aracaju” foram encontrados através das coordenadorias e/ou outras instituições das secretarias municipais de Assistência Social, formas de socialização entre as mulheres de cada território que se articulam e debatem sobre suas vivências, o que reforça uma emancipação coletiva [...] O município, por sua vez, poderá ter territorialização intra-urbanas, já na condição de outra totalidade que não é a nação [...] (BRASIL, 2005, p. 15)

Verificou-se acima, com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a importância da territorialização a qual diz respeito sobre a inserção da vida social das pessoas em suas comunidades. Esses locais de núcleos familiares permitem auxiliam na proximidade entre a Assistência Social e seu público. Pensando nestes territórios foram notados que onde o poder do Estado não chega, por conta de suas precarizações, a coletividade consegue alcançar o sentido da totalidade, sejam através de Organizações não governamentais (ONG) e/ou movimentos sociais a  “ elaboração das políticas públicas deve buscar a igualdade de gênero, o desenvolvimento das potencialidades das mulheres, a maior participação política, econômica e social destas mulheres, considerar a subjetividade feminina e a natureza dos conflitos (...) (BIELLA, 2005, p. 30)

Segundo a afirmação de Santos a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres envolvem quatro eixos que são dirigidos por ações educativas e culturais (prevenção), ações punitivas sob a legislação da Lei Maria da Penha (enfrentamento). Além do fortalecimento da rede de atendimento que envolve capacitação dos servidores públicos (assistência) e iniciativas de empoderamento das mulheres (acesso e garantias de direitos). Assim, sinalizamos os desenhos da dos respectivos municípios sergipanos: a) Nossa Senhora do Socorro-SE - As ações e serviços que são ativas e/ou temporárias na rede municipal de Nossa Senhora do Socorro foram construídas a partir de um protocolo baseado na avaliação da sua prefeitura municipal sobre os fluxos. As instituições e órgãos que dialogam com a rede são: CRAS, CREAS, Unidades Básicas de Saúde, Varas Adaptadas de Violência Doméstica e Familiar, Promotorias, Serviços de Acolhimento Institucional Estadual, Secretaria Municipal da Assistência Social e do Trabalho, Patrulha Maria da Penha, Guarda Municipal, Câmara Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado de Sergipe, Conselho Nacional de Justiça, Comissão de Defesa de Direitos da Mulher da OAB/SE. Além deste fluxograma disponibilizado sobre a rede de atendimento quando a porta de entrada é a Delegacia de Atendimento à Grupos Vulneráveis (DAGV), também têm-se na Unidade Básica de Saúde (UBS).

De acordo com fontes de documentos fornecidas existe uma correlação mútua entre as áreas da Justiça, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e órgãos fiscalizados. Porém, não foram encontradas interligações com setores da Educação, excetos em casos já inseridos nos CREAS, para tanto, têm-se a afirmação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM): O conceito de Rede de atendimento refere-se à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência; e ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção. A constituição da rede de atendimento busca dar conta da complexidade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa diversas áreas, tais como: a saúde, a educação, a segurança pública, a assistência social, a cultura, entre outros. (BRASIL, 2011, p. 30).

“[...] A questão do enfrentamento envolve combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, denominados eixos da Política cuja obtenção necessita de monitoramento, ou seja, acompanhamento de todas as ações desenvolvidas nas áreas de cada eixo.” (SANTOS, 2017, p. 25), por essa razão existem variadas formas desses equipamentos introduzirem ações de intervenção que combatam o a violência doméstica.

No município Barra dos Coqueiros - SE, região da Grande Aracaju verifica-se  instalado o Centro de Referência da Mulher (CRM), o qual é um diferencial para outras cidades sergipanas, sendo este equipamento de extrema importância para o combate e prevenção de violência contra mulher. No CREAs à Mulher têm como um de seus pilares o objetivo de romper o ciclo da violência, bem como construir a sua autonomia com suporte de profissionais (GOUVEIA; LUZ, 2019). O Centro, bem como suas ações e serviço estão ligados à rede municipal,

em relação à rede de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher, no município de Barra dos Coqueiros, constitui-se da seguinte forma: 11ª Delegacia Metropolitana, Ministério Público – 1ª Promotoria da Comarca de Barra dos Coqueiros, Juízo de Direito da Comarca de Barra dos Coqueiros, equipamentos da Saúde - Urgência do Hospital do município, UBS da área em que reside a mulher em situação de violência, Clínica de Saúde Santa Luzia, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, Rede Socioassistencial constituída pelo Programa Alimentar Comida na Mesa, Benefício Eventual, Aluguel Social, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – S.C.F.V, Bolsa Família – BF, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Todos integrantes da Rede, estão voltados para a perspectiva de garantia dos direitos das mulheres e suas famílias em situação de vulnerabilidade social. (GOUVEIA; LUZ, 2019, p. 61).

Juntamente com essas instituições foram identificadas também a presença de serviços do terceiro setor em apoio a rede. Outros serviços importantes são do Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), os quais fomentam cursos profissionalizantes que são prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Assim,

diante disso, nota-se que o atendimento no CRM trabalha na perspectiva de prevenção e promoção de serviços ofertados às mulheres em situação de violência, em casos emergenciais e de forma processual, por meio de esclarecimentos de direitos, socialização de informações e encaminhamentos a outros equipamentos sociais e da rede, seja no atendimento da mulher em situação de violência como da família. (GOUVEIA; LUZ, 2019, p. 51).

Esse atendimento especializado do Centro de Referência da Mulher na Barra dos Coqueiros territorializa o atendimento das mulheres mais paupérrimas que dependem deste trabalho da Assistência Social e outros serviços públicos. A importância deste trabalho faz com que a sua rede se fortaleça e tende a ter mais êxitos nas ações de prevenção, uma vez que seu caráter educativo é transformador e revolucionário. Daí ser,

 importante realçar que, o CRM, como órgão que constitui a rede de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher, realiza trabalhos de articulação com a rede municipal e alguns equipamentos da rede estadual, conforme preconiza a Política Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. No que diz respeito à problemática da violência de gênero, perpetrada por todas as classes sociais, o CRM realiza a partir de uma perspectiva educativa, palestras nas escolas, pois entende-se que, a educação é uma ferramenta de grande relevância para contribuir na diminuição desse ato em toda sociedade. (GOUVEIA; LUZ, 2019, p. 88)

Por fim, comprova-se que as ações do CRM se fazem mister na Barra dos Coqueiros com seu poder de articulação bem definido e educação continuada para profissionais e cidadãos. Suas políticas públicas tem uma atenção voltada para a igualdade entre todos os gêneros, não somente para o binarismo masculino e feminino, mas também para fora da caixa uma vez que abarcam em suas rodas de conversas temas de diversidade nos Direitos Humanos.

São Cristóvão - SE, identificamos as seguintes ações de entre 2017 e 2018: Encontro de Coordenadorias de Assistência Social. Com as prefeituras de São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, Maruim, Nossa Senhora do Socorro e o estado de Sergipe, Rodas de Conversa sobre Lei Maria da Penha, empoderamento feminino e divulgação dos serviços, comemorações do Dia da Mulher e Ações no dia de aniversário da Lei Maria da Penha, Campanha #Issonãoéamor. Que chama atenção para os relacionamentos abusivos, com debates, 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Envolvendo rodas de conversa e panfletagem pelo fim da violência contra a mulher. Além de diálogo com a Câmara de Vereadores/as. Ações para população LGBTQIA+. Caminhada pelo centro histórico, pelo fim da violência contra a mulher. Debates culturais, Concurso de Redação sobre Violência contra a Mulher. Que envolveu estudantes do ensino básico municipal, Fórum de Participação Política da Mulher do Campo. Sobre a participação ativa das mulheres, Tenda Dona Lúcia. Que envolve ações para saúde integral da mulher e do homem, Rodas de conversa com Acampamento Emília Maria. Aproximação com acampamentos e assentamentos do município e debates sobre economia financeira e machismo, Projeto Odara. Do Presídio Feminino que gera renda para suas mulheres com confecções de artesanato, Todxs por Todas – FASC sem violência contra a mulher’, entre outras.

Não foram encontradas ONG’s, nem movimentos sociais na rede, porém quanto ao caráter das instituições, órgãos e equipamentos que dialogam estão presentes nessas ações: Secretaria de Assistência Social e do Trabalho (SEMAST), Escolas, Unidades de Saúde, CREAS,CRAS, Secretaria Municipal de Saúde (SMS),Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT),Coordenadoria da Mulher do TJSE, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE, Câmara de Vereadores, Instituto Luciano Barreto Júnior (ILBJ), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Industrial (SESI) e Conselho Municipal de Assistência Social. No caso deste município houve dificuldade de identificar as problematizações de rede uma vez que o material cedido a pesquisa foi realizado pela Prefeitura Municipal de São Cristóvão.

Demais municípios da Grande Aracaju, quanto aos municípios de Itaporanga D’Ajuda, Maruim, Laranjeiras e Santo Amaro das Brotas não foram obtidos documentos junto as referências técnicas para a mulher. Tão pouco documentos das suas respectivas gestões municipais anteriores, nem referencial teórico que se destacam as informações relevantes para a análise da política em rede enquanto parte da luta cotidiana em que os sujeitos se inserem no dia-a-dia .

A aproximação com o desenho e comunicação da rede de atendimento à mulher vítima de violência permitiu o claro entendimento teórico-conceitual de que no enfretamento as desigualdades de gênero é preciso desenvolver uma prática pedagógica como um ato político e não neutro, mediante articulação educação e cidadania expressa a condição e construção de pessoas plenamente livres e autônomas. Logo, para que a educação para a cidadania se torne emancipatória, deve começar com o pressuposto de que seu principal objetivo não é “ajustar”, mas desenvolvimento intelectual, revolucionário e crítico capaz de lutar pelo acesso a bens e serviços necessários à dignidade humana (TONET, 2005).

A pesquisa que se iniciou em 2020 continua a produzir conhecimento para a universidade e para a sociedade, uma vez que posteriormente a pesquisa os seus resultados estão sendo divulgados, como um dos requisitos a serem preenchidos pela ética.

Ainda que o material bibliográfico, de alguns municípios o que dificultou a pesquisa se perceberam trabalhos que defendem os direitos das mulheres. Sendo assim, os objetivos da pesquisa foram alcançados uma vez que se pode verificar o desenho da rede, analisar sua funcionalidade e ações, bem como sugerir movimentos de educação transformadora a partir de um caráter de construção igualitária entre todos os gêneros.

Ainda sobre as práticas educativas, a presença do Estado se faz de forma precária, uma vez que existem cortes orçamentários à nível nacional, e que em alguns municípios não existem serviços especializados para o atendimento e articulação da rede. Além deste fator a dificuldade de educação permanente para os/as profissionais dos serviços continuarem os debates que saiam da alienação imposta pelo capitalismo. Ao passo que enquanto o Estado tem dificuldades de chegar em áreas mais periféricas, os movimentos sociais são capazes de alcançar comunidades territorializadas que não tem acesso aos equipamentos, nem tem conhecimento sobre os seus direitos, portanto existe uma urgência em agregar ambos os entes governamentais e de lutas sociais.

Agredecemos ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (PROSS-UFS)  e poio financeiro do PRAOP-UFS

Profa Dra da Graduação e Pós-Graduação em Serviço Social da UFS fnelmires@gmail.com

[1] Estudante de  Graduação em Serviço Social∕UFS. elis.75marquess@gmail.com

[1] Estudante de  Graduação em Serviço Social∕UFS. mmoraes12@gmail.com